Aprovado projeto que moderniza o sistema brasileiro de pagamentos
Proposta de autoria do Executivo propõe medidas para diminuir riscos de liquidação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18), em sessão híbrida, o texto que altera as normas de funcionamento, fiscalização e gerenciamento de riscos no SPB (Sistema de Pagamentos Brasileiro). O projeto, que segue agora para o Senado, tem como objetivo modernizar a estrutura do atual sistema responsável pela intermediação de transações financeiras no país. A proposta é de autoria do Poder Executivo.
O Projeto de Lei de nº 2926/23 tem como destaque trazer mais clareza às responsabilidades dos agentes reguladores e estabelecer definições mais precisas, além de garantir uma atuação mais eficaz sobre os agentes do mercado.
Uma das mudanças principais foi a retirada de um trecho que permitia ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários restringirem a estrutura de controle societário e governança das operadoras de infraestruturas do mercado financeiro. O relator, Gustinho Ribeiro (Republicados/SE), destacou que as infraestruturas financeiras robustas atraem confiança de investidores e contribuem para o desenvolvimento econômico, permitindo o acesso ao crédito e dinamizando a economia.
O texto-base também propõe medidas para diminuir riscos de liquidação, estabelecendo que as operadoras adotem estruturas de gerenciamento de riscos, com a criação de um patrimônio de afetação que não pode ser confundido com o patrimônio da empresa. Além disso, o Banco Central ficará responsável por definir quais empresas são sistemicamente importantes e, caso necessário, designar uma contraparte central ou garantidor para assegurar a liquidação das obrigações financeiras.
Entre outras alterações, o texto prevê que as operadoras sejam obrigadas a adotar a forma de sociedade anônima e elaborar planos de recuperação aprovados pelo Banco Central. O projeto também regulamenta a atuação de empresas estrangeiras no mercado brasileiro, permitindo que operadoras de outros países atuem no Brasil, desde que atendam aos requisitos do Banco Central, com base em reciprocidade internacional.
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