Assembleia debate último grande projeto de lei do governo de Reinaldo Azambuja
População tem até dia 21 para propor mudanças em regionalização do saneamento por meio de consulta pública
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), recebeu na manhã desta sexta-feira (18), na sala de reunião da presidência da Casa de Leis, a consultora legislativa Doriane Chamorro e a secretária especial do Escritório de Parcerias Estratégicas do Estado, Eliane Detoni, para antecipar o projeto de lei que visa a implantação, expansão, reabilitação, operação e manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário do Estado.
A regionalização é o componente central no modelo de prestação proposto pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico. O texto ainda está em fase de consulta pública. A população pode participar com contribuições e sugestões de ajustes necessários até 21 de novembro, que pode ser acessada no site http://www.epe.segov.ms.gov.br/.
Segundo Doriane, as sugestões serão analisadas para o fechamento do projeto à Assembleia. "Já estivemos reunidos com os municípios e prestadores de serviço. Vamos entregar uma proposta que foi amplamente estudada para que de fato a lei seja efetiva no Estado”, afirmou.
A meta é atingir, nos próximos dez anos, a universalização de cobertura de esgoto (98%) no Estado, beneficiando 1,7 milhão de habitantes. Para efetivar o projeto, a modalidade escolhida foi concessão administrativa (Parceria Público-Privada), com prazo de contrato de 30 anos e a previsão de R$ 3,8 bilhões em investimentos.
Paulo Corrêa disse que pela primeira vez na história há uma reunião para falar de ‘spoiler’ de um projeto que ainda irá tramitar no Legislativo. “Isso se deve pela importância do projeto e o nosso compromisso é de garantir a votação neste ano. Acredito que este seja o último grande projeto do governo do Reinaldo Azambuja e vamos trabalhar empenhados para limpar a pauta antes do recesso”, assegurou.
Os municípios vão poder escolher se vão aderir à proposta que já foi apresentada para todos os 79 prefeitos em reunião na Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul). O projeto prevê a criação de duas unidades regionais, sendo uma composta por 66 municípios operados pela Sanesul e a outra por 13 cidades, sendo Campo Grande que já tem a Águas Guariroba operando a concessão, outros dez municípios que são autônomos no serviços e Aparecida do Taboado e Coxim, que possuem contrato com a Sanesul, mas estão em período de encerramento de contrato.
“É importante salientar que a não adesão às unidades regionais impede os municípios de acessarem os recursos federais, por meio de financiamento. Também é importante destacar que se trata além do saneamento e abrange tanto áreas rurais como urbanas”, explicou Eliane.
Ao todo foram dez meses de trabalho para concluir o texto que será apresentado. Assim que votado e sancionado, os 79 municípios terão até 30 de março de 2023 para aderir a unidade regional.
