Bernal barra emendas sobre concurso e a que previa reforma na antiga rodoviária
A Prefeitura sancionou a LDO 2017, que prevê receita de R$ 3,5 bilhões
O prefeito Alcides Bernal (PP) decidiu vetar 13 itens da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) da Prefeitura de Campo Grande. Na mesma publicação que sanciona a Lei, na terça-feira (2), o Município barra medidas consideradas inconstitucionais, de acordo com a justificativa.
Um delas trata-se da entrada no Poder Público, que dependeria de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.
A justificativa da Prefeitura para barrar a imposição é que nomeações para o exercício de cargos de diretores de Ceinfs (Centro de Educação Infantil) e escolas, por exemplo, são de livre nomeação e é “indevida sua alteração em lei orçamentária, por ser matéria alheia ao orçamento”.
Outro veto é referente à emenda que afirmava que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e créditos adicionais seriam “apreciados pela Câmara Municipal”. Para a Prefeitura, o item contraria a Lei Orgânica do Município.
Emenda que dispunha sobre o reparo do Terminal Rodoviário do Oeste, a antiga rodoviária, também foi vetada. O motivo é que não há recursos próprios necessários, “bem como não conseguir atrair investidores da iniciativa privada, assim como os comerciantes que usufruem daquele espaço”.
Também foi vetado artigo que impediria o cancelamento de recursos para atender demandas urgentes voltadas às áreas de saúde e educação. “Com certeza faremos uso desta ferramenta”.
Item referente aos cargos comissionados também foi cortado da LDO, por exercerem “papel fundamental, como também são utilizados para suprir a grande demanda de aposentadorias dos funcionários públicos municipais”.
Por fim, o prefeito ainda avisa não é “cabível” que os vereadores apliquem “condição impositiva” sem ao menos apontar a receita e fonte de recurso orçamentário.
LDO - Balanço orçamentário do município revela que a gestão de Alcides Bernal (PP) fechou o primeiro semestre com superavit de R$ 362,6 milhões. Nos seis primeiros meses deste ano, a Prefeitura da Capital arrecadou R$ 1,5 bilhão.
