Câmara aprova isenção ao transporte coletivo e mantém tarifa congelada

Vereadores de Campo Grande aprovaram nesta quinta-feira (30), por unanimidade, a proposta que concede isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) para o transporte público coletivo. Com a medida, a tarifa do transporte coletivo ficará congelada pelos próximos seis meses, em R$ 3,55. Os nove Terminais de ônibus serão reformados e 100 pontos cobertos serão instalados na Capital. É o que determina o projeto de lei complementar encaminhado pela Prefeitura e aprovado no plenário da Casa de Leis.

Esta manhã, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) se reuniu com os parlamentares para apresentar os detalhes da proposta, que prevê uma contrapartida do Consórcio Guaicurus para que a isenção seja mantida pelos próximos seis meses. A isenção de 5% vai até outubro e equivale uma renúncia de R$ 10 milhões no período aos cofres públicos.

Entre as contrapartidas está a revitalização e reforma dos nove Terminais: Moreninhas, Morenão, Guaicurus, Aero Rancho, Nova Bahia, Júlio de Castilho, Bandeirantes, General Osório e Hércules Maymone, com pintura, instalação de bebedouros e espaço para portadores de deficiência, além da instalação de 100 novos pontos de ônibus cobertos e com assento.

“Exigimos contrapartida, a concessionária ficará obrigada a construir ou revitalizar os nove terminais, com inclusão de um espaço para pessoas com deficiência instalação de bebedouros, pinturas novas e instalação de 100 novos pontos de ônibus com cobertura na nossa cidade. Vai ter um termo assinado juntamente com a Câmara, com o Executivo e a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), com prazo até outubro, quando vence a data de reajuste tarifário da empresa de transporte coletivo contratualmente, e nesse prazo, dentro de seis meses, eles terão que dar para Campo Grande a contrapartida. Eles sempre tiveram a isenção sem nenhum benefício para a população, agora além de não aumentar a tarifa, eles vão ter que reconstruir os nove terminais com instalação de bebedouros, pintura nova, espaço para pessoas com deficiência e 100 novos pontos cobertos de ônibus”, explicou o prefeito.

De acordo com o vereador Prof. João Rocha, presidente da Casa de Leis, “é um grande ganho para a população de Campo Grande, principalmente para aqueles que podem menos e que utilizam o transporte coletivo, que terão acesso a todas essas benfeitorias, além da manutenção da tarifa até o mês de outubro. É importante a presença do prefeito pessoalmente trazendo os projetos dessa grandeza e dessa natureza, tirando as dúvidas dos vereadores. Isso facilita essa fluidez de relacionamento entre Legislativo e Executivo, para que nós possamos dar celeridade na tramitação dos Projetos aqui na Casa. Tudo foi discutido e acordado com as empresas concessionárias e será lavrado em termo de concordância junto à Agereg, que controla esse tipo de concessão, tudo devidamente registrado. Quem ganha realmente é a população, são os usuários do transporte coletivo", afirmou o parlamentar.

Marquinhos destacou que haverá penalidades em caso de descumprimento por parte da concessionária. “A partir do momento que deixam de cumprir algo assinado em termo de cooperação e convênio com a Agereg, a partir de outubro, no reajuste tarifário, as consequências virão”, advertiu.

As empresas concessionárias pediram, inicialmente, o prazo de um ano de isenção do ISSQN, mas o Executivo recusou. Eles têm o prazo de seis meses para entregarem as obras para os usuários do transporte coletivo. “Sem a isenção, o que eles iam buscar de direito, conforme a cláusula contratual de equilíbrio econômico e financeiro é o reajuste, porque eles falam e pelo contrato dá pra entender corretamente, que o repasse do ISSQN é feito pela tarifa. Então eles aumentariam de imediato de R$ 3,55 para R$ 3,80 o valor da tarifa, o que foi impedido pela Câmara Municipal e pelo Executivo”, anunciou Marquinhos.