Câmara começa a analisar LDO com previsão de R$ 6,8 bi para 2026
Projeto aponta como será a lei orçamentária e prevê receitas, isenções de impostos e despesas
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 para a Prefeitura de Campo Grande foi enviado à Câmara Municipal na véspera do feriado e deve começar a tramitar a partir de hoje na Casa, já com parecer da assessoria jurídica. A LDO traz informações das finanças públicas que depois serão detalhadas no projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual), que é apresentado até 31 de agosto e este ano também será acompanhado pelo PPA (Plano Plurianual) referente a 2026 a 2029.
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A Câmara Municipal de Campo Grande começa a analisar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que prevê receitas de R$ 6,8 bilhões. O projeto, enviado na véspera do feriado, inclui previsões de receitas, despesas com pessoal e riscos fiscais. A LDO serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). Estima-se arrecadação própria de R$ 2,3 bilhões e transferências de R$ 3,5 bilhões para 2026. O déficit previdenciário deve atingir R$ 135 milhões. O projeto também aborda renúncias fiscais e destinações para educação, saúde e cultura. A análise deve ocorrer antes do recesso de meio de ano.
O texto levado aos vereadores apresenta previsão de receitas, despesas com pessoal, incluindo a previdência, o chamado Orçamento da Seguridade Social e os riscos fiscais. Ele comunica, em detalhes, como será o elaborado o projeto da LOA, que virá com dados sobre despesas dos últimos três exercícios, bem como as dívidas e amortização.
A previsão total de receitas é de R$ 6.879 bilhões para a LOA 2026, considerando o IPCA de 4,4% e o histórico do orçamento municipal; para o ano seguinte são estimadas em R$ 7.58 bilhões e em 2028, de R$ 7.716 bilhões. Para o ano que vem, a estimativa é de R$ 2,3 bilhões em arrecadação própria de tributos e R$ 3,5 bilhões em transferências do Estado e União. As despesas correntes somarão R$ 5,5 bilhões, sendo R$ 3,1 bilhões para o pessoal e encargos.
A legislação determina que a peça orçamentária traga projeção sobre a saúde financeira do regime próprio da previdência dos servidores municipais. Para atender a norma, o levantamento traz previsões até o ano de 2099.
Para 2025, as receitas devem somar R$ 530,4 milhões e as despesas, R$ 651,7 milhões, com déficit de R$ 121,3 milhões. O descompasso entre receitas em despesas previdenciárias é recorrente no poder público, com a necessidade de aportes adicionais ao longo dos anos. Para 2026, o déficit deverá chegar a R$ 135 milhões.
O projeto contém riscos e metas fiscais. No quadro de passivos, constam R$ 28 milhões em demandas judiciais e R$ 60 milhões para eventuais frustrações de receitas, a serem equilibrados com contingenciamento de despesas no mesmo valor; constam ainda R$ 19 milhões para caso de eventuais discrepâncias em valores projetados. Os riscos somados chegam a R$ 88 milhões.
As renúncias de receitas estimadas para novos empreendimentos somarão R$ 591,4 mil, em IPTU e ISS para o comércio; R$ 3,2 milhões para a indústria e R$ 180 mil para o setor de serviços. O maior impacto nos setores produtivos virá de isenção ao transporte coletivo, somando R$ 10,5 milhões em 2026; R$ 11,5 milhões em 2027 e R$ 12,7 milhões em 2028. A LDO ainda aponta o impacto de isenções do IPTU previstas em legislações antigas enquadradas como programas sociais, somando R$ 21,8 milhões.
Entre destinações vinculadas constam 25% educação, 15% saúde e 1% cultura. O orçamento do município deverá contar com reserva de contingência de, no mínimo, 0,1% da receita corrente líquida para eventuais riscos fiscais e traz previsão de suplementação e de remanejamentos no percentual de 30%.
Sobre reajustes salariais, o texto da LDO aponta que só serão aceitos projetos que apontem o impacto mês a mês ao longo de três anos.
No parecer da assessoria jurídica da Câmara consta que o artigo 41, sobre as emendas individuais impositivas, a que os vereadores têm direito para apresentar destinação de recursos, prevê o cálculo do percentual sobre a receita corrente liquida de 2024 excluindo as despesas da educação, da saúde, do duodécimo e do Pasep. O parecer aponta que não é como dispõe a Constituição Federal e que “os percentuais das emendas impositivas incidirão sobre o valor da receita corrente líquida (RCL) sem mencionar exclusões para tal mister, divergindo, portanto, com a redação proposta.” O texto ainda considera que houve iniciativa anterior do Executivo de mudar o texto mas foi rejeitado pelo Legislativo municipal.
Outro apontamento foi sobre a vinculação de 5% das impositivas para ações na primeira infância, o que também não teria previsão nas regras orçamentárias.
No texto consta que o total das despesas da Câmara Municipal, incluídos o vencimento dos vereadores e os gastos com inativos e pensionistas, não poderá ultrapassar 4,5% das receitas tributárias e das transferências constitucionais.
Liberado pela assessoria jurídica, o texto tramitará em comissões da Casa para depois ir à votação pelo plenário. O texto precisa ser analisado antes do recesso do meio do ano.
