CCJ aprova pauta feminina encaminhada por Simone Tebet no Senado
Projeto de senadora de MS e cinco textos sob sua relatoria foram aprovados em comissão em caráter terminativo e, agora, seguem diretamente para a Câmara Federal
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, em decisão terminativa –que dispensa a votação no plenário da Casa– seis projetos da chamada “pauta feminina”, que diz direito às mulheres brasileiras, sendo a maioria relacionada à violência de gênero. Do grupo, um dos projetos é de autoria de Simone Tebet (MDB), que relatou outros quatro textos.
Simone foi a autora do projeto de lei do senado 64/2018, que flexibiliza penas de mães condenadas e avançou diante de decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal). O texto propõe critérios para mães de crianças de até 12 anos ou portadoras de deficiência serem beneficiadas com progressão de pena –como já ter cumprido parte da condenação, ser ré primária e não integrar organização criminosa.
A senadora explicou, via assessoria, que a intenção com o projeto foi, em primeiro lugar, preservar as crianças. Segundo ela, a maior parte dos presídios não tem berçários ou creches, lamentando pelols bebês que já nascem encarcerados. Ela ainda argumenta que a presença das mães em casa dá mais assistência às crianças. “É uma tentativa de acabar com essa mancha na nossa histórias, ou seja, evitar que crianças inocentes sejam automaticamente condenadas por conta de suas mães”.
Relatoria – A CCJ ainda avalizou propostas relatadas por Simone. O PLS 308/2016 determina que a notificação compulsória de violência doméstica deve ocorrer em até cinco dias; enquanto o 233/2013 reserva vagas, sem custos, em cursos de capacitação do Sistema S para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
O PLS 119/2015 determina a implantação no país do “botão do pânico”, sistema que aciona a polícia automaticamente em caso de ameaça de violência contra mulheres. Por fim, o 197/2014 possibilita a aplicação de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a ação penal contra o agressor.
A CCJ do Senado ainda avalizou o PLS 371/2016, também relatado por Simone Tebet, que torna prazos de guarda provisória de crianças e adolescentes indeterminados e válidos até o término do processo de adoção. A intenção do projeto é dar tranquilidade às famílias e evitar sucessivos pedidos de renovação da guarda provisória –primeira fase da etapa de convivência familiar, na qual os pais adotivos já são responsabilizados pela criança ou adolescente.
Todos os projetos seguem à Câmara dos Deputados.
