CCJ aprova projeto sobre impressão e recontagem de votos
Lei foi idealizada em 2015 e precisa passar pelo Plenário, Câmara e pelo Senado
Foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta quinta-feira (11), que visa a permitir que partidos políticos peçam a recontagem física de votos em eleições nacional, estaduais, distritais ou municipais.
Segundo informações da Agência Brasil, idealizado pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO), o Projeto de Lei nº 1.169/2015 busca estabelecer o voto impresso no Brasil, proibindo a adoção do voto puramente eletrônico, e torna obrigatória a verificação de votos da urna eletrônica.
É importante lembrar que em 2020 o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional o voto impresso. Além disso, mesmo com 31 votos a favor e 20 contra, o projeto ainda precisa ser aprovado em Plenário, pela Câmara e pelo Senado.
Atualmente, o relator do projeto é o deputado federal José Medeiros (PL-MT), propôs que ao fim de cada nova votação, 5% das urnas eletrônicas deverão ser selecionadas aleatoriamente para que os votos nela depositados sejam contabilizados publicamente, na própria seção eleitoral, pelos membros da mesa.
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