CCJ do Senado avalia Reforma Tributária; de MS, são 24 emendas

O relatório do substitutivo para a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma Tributária está sendo discutido desde cedo na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O relator, Eduardo Braga (MDB/MA), vai apresentando o texto e os pontos seguem em debate. Das mais de 770 emendas apresentadas, 24 partiram de senadores de MS, segundo o relatório publicado no site do Senado, com dez de Thereza Cristina (PP), e 14 de Nelson Trad Filho (PSD).

Um dos temas que passou logo no início dos debates foi um cashback obrigatório para o gás de cozinha para famílias de baixa renda, nos moldes do já utilizado nas contas de energia elétrica e para itens da cesta básica.

O relatório traz também um ajuste no trecho que prorroga o regime tributário automotivo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, derrubada na Câmara Federal, medida que foi apelidada de “emenda do Lula”, por ter sido uma solicitação do presidente.

Beneficiando os estados do Centro-Oeste, Braga fez um aceno aos governadores da região que ficaram insatisfeitos com a divisão dos recursos do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional), uma vez que os estados têm renda per capita mais elevada, entretanto o número de habitantes menor do que outros estados.

Como uma maneira de compensação, Braga, que a princípio havia determinado o prazo de vigência sobre as contribuições de produtos primários e elaborados, como minérios e commodities agrícolas, produzidos em seus respectivos territórios para financiar obras de infraestrutura e habitação até 2032, acatou o artigo da Câmara que prorroga até 31 de dezembro de 2043, o que deve beneficiar Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás e Pará.

Emendas de MS – o FNDR foi um dos temas incluídos nas emendas apresentadas pela senadora Thereza Cristina. As propostas trazem análises bem técnicas sobre os impactos da reforma especificamente sobre a situação financeira do Estado. Ela defende atualização periódica dos critérios de ressarcimento para acompanhar a realidade econômica do período. Esse é um dos pontos sensíveis para o Governo estadual, uma vez que os critérios propostos, que incluem a população, prejudicam na participação do bolo a ser rateado, ficando com a penúltima posição.

A senadora ainda tratou de regras de transição para incentivos fiscais e para fundos regionais, como o Pró Desenvolve e o Fundersul, que são do Estado, reivindicando uma contabilização mais favorável para ressarcimentos pela União. Thereza também pontua que o Conselho Federativo, que vai tratar da definição de compensações, da forma como está delineado vai dar peso maior aos estados maiores mais populosos nas decisões sobre distribuição de recursos.

Já Trad apresentou emendas sobre o imposto seletivo, a ser criado para uma tributação específica que pode ser mais elevada. Ele pede que não sejam incluídos bens relacionados à mobilidade urbana, apontando como exemplo a bicicleta. Trad ainda menciona que receita desse tributo deve ser utilizada para compensações com a extinção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e pede regras mais claras e sem lacunas.

Ele ainda apresentou emendas que atendem grupos profissionais, como agentes de turismo, auxiliares da Justiça e profissionais liberais. Também mencionou necessidade de ser considerada a questão tributária para setores de logística com necessidade de expansão, como portos e ferrovias e defendeu regras de recebimento do tributo quando compras forem efetuadas por um Estado em outro.

O senador ainda mencionou a necessidade de clareza sobre o impacto da reforma sobre contratos existentes, para dar segurança jurídica.

Na semana passada, o relator da reforma mencionou a possibilidade de o texto ir a plenário esta semana ainda, conforme o andamento do relatório na CCJ. Entre as mudanças essenciais da reforma estão a ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins e substituição por CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a ser recolhido pela União, estados e municípios com uma série de regras de transição. Por se tratar de uma PEC, são necessários dois turnos de votação com 3/5 dos votos.