CCJR da Assembleia rejeita liberar venda de remédios em supermercados
Texto foi considerado inconstitucional pelos deputados e foi arquivado na Assembleia Legislativa
O polêmico projeto do deputado estadual João Henrique Catan (PL) que autoriza a venda de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados e estabelecimentos similares não passou pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa.
O relator, deputado estadual Rinaldo Modesto (Podemos) afirmou que a proposta é inconstitucional. “A competência para legislar acerca da saúde deverão vir da União. Ao Estado é permitido a complementação das normas federais sobre esse tema, adaptando-as as peculiaridades locais.”
Ele ainda ponderou que já existe lei federal que confere a fiscalização da venda de produtos de saúde. “O assunto já se encontra regulamentado com a lei que dispensa medicamentos em outros locais, que não sejam estabelecimentos licenciados por órgãos competentes. Além do vício de iniciativa, a proposta contraria a legislação federal”, ressaltou Modesto.
Ele ainda acrescentou a matéria do Campo Grande News que apresentou o dado de aumento de 33% a intoxicação de remédios quando foi realizada a venda de medicamentos nos supermercados entre os anos de 1993 e 1995.
“O assunto foi enfrentado pelo Supremo Tribunal de Justiça que fixou entendimento que somente estabelecimentos previstos na legislação possuem autorização de comércio de medicamentos”, concluiu antes de lançar voto contrário a tramitação da matéria.
Todos os demais integrantes da CCJR acataram por unanimidade o voto do relator e arquivaram o texto na Assembleia Legislativa. “Não tenho dúvida de que se trata de legislação federal”, acrescentou José Carlos Barbosa (PP). O deputado Paulo Duarte (PSB) também comentou o relatório. “Acompanho o voto do eminente relator. Exarado no vasto compêndio lido por ele.”
Balanço - O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Gerson Claro (PP), fez um balanço das atividades do colegiado deste primeiro semestre do ano, durante a reunião desta quarta-feira (13). Eles entram em recesso nas próximas semanas e só retornam em agosto.
Foram 244 proposições analisadas, sendo 127 com pareceres aprovados, 80 com pareceres contrários e 12 retiradas de tramitação.
Foram distribuídos 211 Projetos de Lei, 5 Projetos de Lei Complementar, 3 Projetos de Emenda Constitucional, 9 Projetos de Decreto Legislativo, 13 Projetos de Resolução e 3 Vetos.
