Com regime de urgência, reforma do governo pode ser votada na 5ª feira

Com previsão de economia de até R$ 134 milhões, a reforma administrativa do governo do Estado entrou com pedido de regime de urgência hoje (dia 21) na Assembleia Legislativa e pode ser votada até quinta-feira.

Após a leitura em plenário, realizada nesta terça-feira, o projeto segue para CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e para o plenário da Casa de Leis.

“O projeto entrou em regime de urgência por entender que é prerrogativa do governo e quando mais cedo for aprovado, mais rápido o governo fará as mudanças e começa a economizar”, afirma o deputado Rinaldo Modesto (PSDB), que é líder do governo na Assembleia.

Segundo ele, a tendência é que a votação fique para a próxima semana. Entretanto, também informa que, em caso de acordo, pode ser convocada uma sessão extra da CCJR amanhã e o projeto votado, em dois turnos, ainda na quinta-feira (dia 23). Apesar do impasse que deixa a comissão sem presidente, a análise pode ser feita sob a tutela de Pedro Kemp (PT), que está no posto de forma provisória.

A expectativa é de que o projeto de reforma administrativa seja aprovado sem emendas. “Acredito que os deputados não vão interferir no projeto do governo. Tem um estudo e não há porque alterar. Não tem motivo para ficar enrolando com a matéria”, diz o deputado Beto Pereira (PSDB), vice-líder do governo.

Até agora, a única manifestação contrária à reforma partiu do deputado Amarildo Cruz (PT). Na oposição, ele declarou que pode pedir vistas por discordar da redução de Agenfas (Agências Fazendárias). Neste caso, o projeto não tramita em regime de urgência.

Também de oposição, Kemp vê tramitação sem sobressaltos do projeto de reforma administrativa. “O governo decide como quer trabalhar, com quantas secretarias, se enxuga cargos e despesas”, afirma.

O deputado Márcio Fernandes (PMDB) aprova o enxugamento da máquina administrativa. “Vejo com bons olhos os dois projetos. Outros Estados estão fazendo isso”, diz.

A deputada Mara Caseiro (PSDB) avalia que mesmo com a redução de secretarias, as fusões foram feitas com cuidado e em áreas parecidas. “Não vão trazer prejuízo para o serviço público”. Para Eduardo Rocha (PMDB), Mato Grosso do Sul não pode perder tempo para não chegar ao nível de crise como a do Rio de Janeiro.

Amanhã, deve dar entrada no Poder Legislativo a PEC dos Gastos Públicos. A proposta de emenda à Constituição vai tramitar em regime normal e requer a formação de uma comissão especial de avaliação.

O projeto que limita os gastos públicos por 10 anos entra em vigor em 2018. Também na quarta-feira (dia 22), o secretário de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, e o assessor jurídico Felipe Mattos vão à Assembleia para detalhar os projetos.

“Mexe na vida do servidor e da população. Já que o Orçamento do Estado pode ficar engessado, com camisa de força. Precisa de uma discussão mais ampla e não pode ser votado de afogadilho”, afirma Kemp.

Administrativa - No quesito redução de secretarias, deixam de existir a Casa Civil, Secretaria de Habitação e a secretaria de Produção e Agricultura Familiar. Outra medida foi a redução de 16 superintendências. Também está previsto a centralização do atendimento de órgãos estaduais em 44 municípios, com a regionalização das Agenfas de 79 para 30.

Além de economia de R$ 34 milhões com redução de pessoal, nova rodada de revisão de contratos para reduzir custos em R$ 100 milhões e redesenho dos processos internos (compras, contratos, almoxarifado, folha de pagamento e previdência).

Limite de Gastos- A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) tem o objetivo de estabelecer limites de despesa por 10 anos. O teto de gasto é vinculado ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), indicador da inflação, acrescido de 20% do crescimento real da RCL (Receita Corrente Líquida).

A norma abrange os poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.