Comércio protesta contra projeto que exige autorização para cadastro de devedor
Conforme a ACICG, proposta inviabiliza o sistema de proteção ao crédito, que pode se tornar mais restritivo
Aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa, projeto de lei sobre a proteção de dados pessoais dos consumidores no Estado motiva reclamação do comércio. Conforme a ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), a proposta vai “criar mais burocracia para os empresários, encarecer e diminuir a liberação de crédito aos consumidores, e aumentar a inadimplência”.
De autoria do deputado estadual João Henrique Catan (PR), o Projeto de Lei 29/2019 prevê que nas relações de consumo, todos os cadastros, inclusive para proteção do crédito, precisam de consentimento do consumidor.
“A proteção dos dados dos consumidores deve ocorrer observando o direito à privacidade, garantido pela Constituição, e os princípios do Código de Defesa do Consumidor que tratam da proteção da liberdade dos indivíduos em suas relações de consumo”, afirma o deputado na justificativa do projeto.
Em reunião na tarde de sexta-feira (dia 12), representantes da associação e entidades manifestaram parecer contrário à proposta, que vai impor a necessidade de autorização dos inadimplentes para a inclusão do próprio nome em cadastros de devedores.
Segundo o primeiro secretário da ACICG, Roberto Oshiro, o projeto vai contra lei federal. “Deputados de outros estados também tentaram apresentar leis em cópia da lei federal, como o Rogério Nogueira, de São Paulo, e Manoela d'Ávila, do Rio Grande do Sul. E eles foram arquivados, justamente porque vai na contramão e causa prejuízo à toda a população”.
Conforme a entidade, o projeto inviabiliza o sistema de proteção ao crédito, que pode se tornar mais restritivo. “Isso também acabará prejudicando o bom consumidor, que pagará mais caro em produtos e serviços, sendo diretamente afetado pela dívida do mau consumidor”, afirma Oshiro.
Presidente das ACICG, João Carlos Polidoro afirma que o projeto de lei parece simples, mas pode impactar em todos os segmentos do comércio. Presente à reunião, o presidente da Comissão do Turismo, Indústria e Comércio da Assembleia, deputado Renan Contar (PSL), disse que é preciso ouvir “todas as pontas do processo”.
