Comissão aprova novo parcelamento de multas do Tribunal de Contas
TCE reapresentou opção para renegociar dívidas junto com mudanças no fundo especial da instituição
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou o projeto que prevê novo parcelamento de multas de gestores com o TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual). A proposta foi reapresentada pela instituição. Há dois meses, o Tribunal resolveu retirar a matéria depois que o deputado João Henrique Catan (PL) apresentou emenda, que mudava as regras sobre as multas aplicadas.
A proposta do Tribunal de Contas abre a possibilidade do débito em até 70 meses, com fixação de valores mínimos para fechar o acordo. A multa também poderá ser aplicada por meio eletrônico, com os devidos prazos para as partes envolvidas. Quem for fazer o pagamento antecipado, ainda terá o valor reduzido na dívida.
O texto ainda prevê a extinção do Conselho Administrativo que tomada as decisões sobre o fundo especial do TCE, que agora será conduzido pelo presidente do Tribunal, ocupando a função de gestor e ordenador de despesas.
O fundo (especial)ainda terá manutenção e conta bancária específica, com contabilidade própria, separada do orçamento financeiro do Tribunal. Os recursos poderão ser usados em investimentos, obras e despesas de custeio, sendo proibido o pagamento de direitos ou vantagens pecuniárias aos servidores da instituição.
Polêmica – O Tribunal tinha enviado projeto anterior, abrindo novo prazo para renegociação de dívidas de gestores com a entidade, no entanto o deputado João Henrique Catan (PL) apresentou emenda, estabelecendo o “perdão de multas” a prefeitos, quando estes forem punidos apenas porque houve atraso de envio de documentos e no final do processo, não foram encontradas irregularidades.
A questão gerou impasse entre os deputados e o Tribunal retirou o projeto, alegando que estava mudando o objetivo do texto. Catan inclusive ameaçou entrar na Justiça, ao dizer que a matéria foi retirada quando estava em tramitação na CCJR, sem que houvesse votos contrários.
Dois meses depois, a renegociação de dívidas foi novamente enviada para Assembleia, só que agora dentro do projeto que traz mudanças sobre o fundo especial da instituição. “Se trata de outro projeto, mas o objetivo é o mesmo, que é facilitar o pagamento destas multas”, ponderou o deputado José Carlos Barbosa (DEM).
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