Conselheiro do TCE-MS participa de audiência no Senado sobre PEC

O conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) Waldir Neves Barbosa participou nesta quarta-feira (27), em Brasília, de audiência no Senado Federal para tratar da PEC 188, mais conhecida como PEC do Pacto Ferativo, que impõe mudanças importantes nas relações entre os entes federativos e cria novas regras para o controle de gastos públicos.

Diretor de Relações Institucionais da Atricon (Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil), Waldir Neves estava junto com o presidente da entidade das cortes de fiscalização de contas, Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, e com o vice-presidente Antonio Renato Alves Rainha. A agenda foi com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com o senador Bárcio Bittar, relator da proposta de emenda.

Ao Campo Grande News, o conselheiro do TCE-MS explicou que o assunto tratado foram duas solicitações envolvendo mudanças na fiscalização dos investimentos públicos.
A primeira é a inclusão de representantes de tribunais de contas dos estados e municípios no Conselho Fiscal da República, previsto na proposição. A outra é a criação de Câmara de Uniformização de Jurisprudência dos Tribunais de Contas do Brasil, também com representantes das cortes estaduais.

Segundo o conselheiro, a ideia é resgatar o que já era previsto em uma PEC anterior, que garantia paridade nas representações do Tribunal de Contas da União e dos estados e municípios. Ele explica que, legalmente, não há hierarquia entre esses organismos e por isso, qualquer nova estrutura de controle de gastos precisa que tanto o tribunal da União quanto os outros tenham seus representantes.