CPI do Táxi encontra irregularidades em 81% dos registros de alvarás
Para o presidente da comissão, documentação escrita à mão e sem registro em cartório caracterizam ilegalidade
A CPI do Táxi da Câmara Municipal de Campo Grande encontrou irregularidades em cerca de 400, dos 490 registros de alvarás de taxistas da Capital, segundo informações do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, vereador Vinícius Siqueira (DEM).
A comissão ouviu, na manhã desta sexta-feira (11), os presidentes dos sindicatos de taxistas, Bernardo Quartin Barrios, e de mototaxistas, Caburé; além do diretor-presidente da Agetran (Agência Municipal de Trânsito), Janine de Lima Bruno.
O presidente da agência de trânsito disse que, ao assumir o posto, verificou a precariedade da documentação referente aos alvarás, solicitou um levantamento completo da situação e encaminhou à procuradoria do município, que vai verificar quais providências serão tomadas.
Além disso, explicou que a legislação permite a transferência de alvarás, entretanto, por ser muito antiga, deixou uma série de lacunas que permitiram a concentração de permissões ao longo dos anos.
Apesar da legalidade, Vinícius Siqueira questionou sobre a formalidade das negociações, que para serem permitidas precisam passar pela Agetran. "Encontramos irregularidades em aproximadamente 400 transferências de alvarás", afirmou o vereador. "Só vimos que está tudo correto nas permissões que foram adquiridas através de licitações".
Conforme o presidente da Comissão, foi verificado documentos redigidos de próprio punho, sem reconhecimento de firma. "É assustadora, a informalidade. São bens da administração pública e por serem valiosos deveriam ter registro", defendeu Vinícius.
No fim de seu depoimento, Janine alertou sobre a necessidade de uma nova legislação do setor, para modernizar e atender as demandas atuais. "Acredito que vamos chegar a um bom termo", concluiu.
Em seguida, falou Bernardo Quartin Barrios, presidente do sindicato dos taxistas de Mato Grosso do Sul. Ele garantiu que todas as doações de alvarás foram feitas "dentro da legalidade proposta poder público". "Não entendemos por que estamos sendo investigados", disse sobre ter entrado na justiça para barrar as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Por fim, foi ouvido o líder do sindicato dos mototaxistas, Dorvair Boaventura de Oliveira, que esclareceu algumas as particularidades da profissão. Como a lei permitir que somente pessoas físicas possuam alvarás, cada uma com no máximo duas autorizações. "Então quem tem muito tem dois", afirmou.
Porém, informou ter conhecimento de membros de uma mesma família possuírem licenças. "A lei permite", justificou.
No fim da sessão foram aprovados três requerimentos, com solicitação de documentos ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Estadual sobre Investigações dos órgãos sobre a concentração de alvarás em um pequeno grupo.
A Agetran terá 15 dias de prazo para enviar uma análise técnica e fundamentada sobre a legalidade das transferências de alvarás realizadas até o momento.
Caso irregularidades sejam de fato confirmadas, Siqueira não descarta a possibilidade de a prefeitura retomar as permissões e distribuí-las novamente. "Queremos dar segurança jurídica aos permissionários", finalizou.
