Deputado diz que protesto do comércio é por interpretação equivocada de projeto
“O cadastro negativo é federal e já dispõe de consultas, independente da minha vontade”, afirma Catan
Autor do projeto de lei sobre proteção de dados do consumidor que causou reação de entidades ligadas ao comércio, o deputado estadual João Henrique Catan (PR) afirma que o protesto é motivado por erro de interpretação. “Eles estão fazendo a interpretação equivocada do texto”, afirma.
Conforme a ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), a proposta vai impor a necessidade de autorização dos inadimplentes para a inclusão do próprio nome em cadastros de devedores, inviabilizar o sistema de proteção ao crédito e invade atribuição de lei federal.
Ontem à tarde (dia 12), representantes do comércio foram a Assembleia Legislativa e se reuniram com o presidente da Comissão do Turismo, Indústria e Comércio da Casa de Leis, deputado Renan Contar (PSL).
Catan afirma que foi avisado no fim da tarde e não pôde comparecer por ter outro compromisso. Ele informa que o Projeto de Lei 29/2019 não altera os cadastros negativo e positivo, regulados por lei federal. “O cadastro negativo é federal e já dispõe de consultas, independente da minha vontade”, diz.
Segundo o deputado, a proposta é para que o cliente não tenha obrigação de fornecer dados pessoais em compras à vista, resguardando o direito ao anonimato dessas informações. De acordo com Catan, em casos de operações que envolvam oferta de crédito, como a venda parcelada, segue mantida a prerrogativa do vendedor solicitar informações para liberar ou não.
O projeto já foi aprovado em primeira votação, devendo passar pela segunda análise no plenário da Assembleia. “O projeto foi discutido em plenário e aberto para discussões. Mas me disponho a esclarecer as dúvidas”, afirma.
