Deputados aprovam cobertura de despesas médicas aos agentes penitenciários
Os deputados estaduais aprovaram, na sessão de hoje (02), o projeto de emenda constitucional que garante aos agentes penitenciários cobertura integral em eventuais despesas hospitalares e tratamento médico, quando forem vítimas de acidentes na atividade profissional.
Esta emenda tem como intenção incluir os agentes (penitenciários) em lei que já atende os policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros em eventuais despesas médicas.
Antes este tratamento era responsabilidade e do custeio destes profissionais. Esta alteração de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), será publicada ainda nesta semana no Diário Oficial do Legislativo.
Outro projeto aprovado nesta terça-feira prevê a criação de um serviço notarial e registro civil de pessoas naturais do município de Paraíso das Águas, que foi criado em setembro de 2003.
Esta proposta do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) propõe que a cidade ficará sob competência territorial da comarca de Chapadão do Sul, tendo ainda a disposição de um juiz de paz pelo poder judiciário. Paraíso das Águas é formado pelos distritos de Alto Sucuriú (Pouso Alto) e o Bela Alvorada (Camas).
O projeto aponta que a prefeitura do município já sinalizou que irá arcar com as despesas de aluguel do imóvel, assim como fornecer imobiliário e equipamentos necessários para instalação e funcionamento do serviço.
