Deputados cobram duplicação da BR-163 e defendem competência estadual
Durante a sessão foi aprovado requerimento solicitando respostas do TCU e pedindo apoio da bancada federal
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (29), os deputados estaduais cobraram uma resposta do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o processo de relicitação ou repactuação do contrato de concessão da BR-163/MS. Os parlamentares aprovaram um requerimento pedindo respostas do órgão e pedindo apoio da bancada federal de Mato Grosso do Sul.
RESUMO
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Deputados estaduais de Mato Grosso do Sul pressionaram o TCU a agilizar a decisão sobre a relicitação da BR-163/MS, cobrando a duplicação da rodovia e questionando a falta de fiscalização do contrato de concessão. O TCU alegou não ter competência para atuar, mas a Assembleia Legislativa, com apoio da bancada federal, pretende pressionar o órgão. A concessão, concedida em 2014, prevê a duplicação de 806 km da estrada, que ainda não foi cumprida, e a repactuação do contrato adicionará 190 km de duplicação, 170 km de terceira faixa, além de passarelas, dispositivos de acesso e pistas laterais, com um investimento total de R$ 12 bilhões.
De acordo com o presidente da Comissão que acompanha o processo, deputado Junior Mochi (MDB) cobrou uma resposta do TCU. "Quantas vidas veremos de ser ceifadas na nossa BR? Que seja cumprida a licitação, que seja feita a duplicação. Venho fazer novamente esse alerta, para solicitar o respeito à sociedade e que nos responda: como, quando e por que até agora não houve uma decisão em relação a essa BR-163?”, questionou.
Em resposta aos requerimentos enviados anteriormente, o TCU afirmou que, por se tratar de uma rodovia e um contrato federal, a Casa de Leis não tem competência para atuar e fiscalizar o processo. Com isso, o presidente da Assembleia, deputado Gerson Claro (PP), pediu o apoio dos senadores e deputados federais. "Portanto, vamos questioná-los e colocar em anexo a resposta do TCU e cobrar providências”, disse.
Já o deputado Paulo Duarte (PSB) defende que a Assembleia Legislativa tem sim competência para cobrar respostas e fiscalizar o contrato. O parlamentar cita como exemplo uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que decidiu pela constitucionalidade da cobrança dos serviços de internet. Para ele, por se tratar de assuntos de defesa do consumidor, os deputados estaduais podem sim cobrar.
"Eu acho que está na hora da gente levantar essa questão que nada pode em relação a essas concessões, até porque quem deveria fiscalizar, que são as agências reguladoras, não fazem absolutamente nada. É uma ficção. Nunca vi ninguém fiscalizando serviço de internet, serviço de água, de energia, o contrato dessas rodovias, ninguém fiscaliza", disse.
Duarte ainda criticou as condições atuais da concessão. "Não tem sentido você ter uma rodovia pedagiada, que a pessoa paga o pedágio, e a rodovia não é duplicada, você pagar pedágio para manter simplesmente a rodovia é melhor", finalizou.
Repactuação – A privatização da rodovia ocorreu em 2014 e a concessionária assumiu o compromisso de duplicar 806 km da estrada em território sul-mato-grossense, meta que até o momento não foi cumprida. A previsão é que a concessão seja mantida com a CCR MSVia por mais 15 anos, o que significa que a empresa continuará sendo responsável pela rodovia até 2049.
O novo contrato está em análise no TCU (Tribunal de Contas da União). Serão inclusos no acordo cerca de 190 km de duplicação da via, além de mais de 170 km de adição de uma terceira faixa e a instalação de passarelas. Além disso, é esperada a construção de dispositivos de acesso à pista lateral em oito municípios atravessados pela rodovia federal, juntamente com a implementação de 12 quilômetros de pistas laterais nessas localidades.
Com a repactuação em andamento, a estimativa é que os investimentos no trecho atinjam a marca de R$ 12 bilhões até o final da concessão. Os três primeiros anos (2024, 2025 e 2026) contarão com um aporte de R$ 2,3 bilhões, destinados a aprimorar a infraestrutura e complementar as iniciativas já implementadas.
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