Deputados estaduais aprovam “pacotão” com 35 projetos
Autorizações para Estado contrair empréstimois, Lei Harfouche, prorrogação do Refis e auxílio transporte para defensores estão entre propostas aprovadas
A Assembleia Legislativa deu início nesta quinta-feira (14) a aprovação do “pacotão” de projetos do governo estadual, encaminhado nesta semana, para ser aprovado antes do início do recesso parlamentar. No total, passaram pelo crivo do plenário nesta manhã 35 projetos, sendo 29 enviados pelo Excutivo estadual.
Entre os projetos avalizados, estão autorizações de empréstimos junto a organismos nacionais e internacionais, a criação de comando de operações para gerir situações de crise em presídios, a prorrogação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e a proposta da Defensoria Pública Estadual que, entre seus detalhes, institui um auxílio transporte de até 20% do valor do subsídio dos defensores.
Dentre os projetos aprovados nesta quinta-feira, 23 passaram em primeira votação, e deverão voltar ao plenário até a semana que vem –quando terá início o recesso parlamentar. Outras quatro matérias passaram em discussão única, sete em segunda votação e uma recebeu votação final.
Graças a acordo de lideranças, a pauta que começou o dia com 27 projetos ganhou outros oito textos a serem analisados. Todos tiveram aval da Assembleia. Dois deles preveem a contração de empréstimos pelo governo do Estado. Um deles, de R$ 254 milhões, será usado na recuperação de estradas e construçao de, pelo menos, 30 pontes de concreto.
Outra proposta autorizou uma operação financeira com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), na ordem de R$ US$ 47,7 milhões, visando a adesão ao Profisco (Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil), voltado à modernização da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) na gestão fiscal, financeira e patrimonial.
Cope – Os deputados também aprovaram a aprovação do Cope (Comando de Opperações Especiais) da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário). O órgão visa a atuar em situações de crise e na realização de revistas e contenções nas unidades prisionais do Estado.
Ainda na área de segurança, foi aprovada a criação de um fundo de Segurança Pública visando a modernizar as atividades das polícias. Ele será dividido igualmente entre as Polícias Civil e Militar, sendo abastecido por valores pagos para liberação de alvarás ou multas relativas ao documento.
Os deputados também aprovaram a simplificação dos repasses do Estado para as prefeituras bancarem o transporte escolar. Pela iniciativa, a formalização de convênios anuais será dispensada, com os repasses sendo enviados diretamente. A intençao é reduzir a burocracia no processo.
A proposta que cria o Fundo Estadual de Combate à Corrpução foi aprovada em segunda votação. Ela prevê arrecadação por meio de multas e cobranças do governo, com os recursos sendo direcionados a campanhas, palestras e orientações aos servidores que têm como pano de fundo o enfrentamento à corrupção.
Defensoria – A proposta que altera dispositivos da lei que rege a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul também foi avalizada. Além de questões técnicas, o texto prevê a criação do auxílio transporte para os defensores, no limite de até 20% do subsídio. A implementação do benefício, porém, depende de regulamentação específica aprovada pelo Conselho Superior do órgão e pelo defensor público-geral.
Os deptuados também aprovaram a prorrogação do Refis, dando mais duas semanas para contribuintes com dívidas junto ao Estado relativas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) pleitearem descontos em juros e multas na ordem de até 95%, de acordo com a forma de pagamento. O Refis vai até 29 de dezembro.
Em primeira votação foi aprovada a revisão do PPA (Plano Plurianual), que trata dos planos de investimento e prioridades do Estado ao longo de quatro anos. A proposta teve rejeição dos quatro deputados do PT, que cobraram a apresentação de demonstrativos de gastos do Executivo. A Lei Harfouche, que prevê ressarcimentos às escolas por danos causados a alunos, também foi avalizada.
A Assembleia inicia o recesso parlamentar na quinta-feira (21). Na terça (19) deve ser analisado em segunda votação o projeto do orçamento do Estado para 2018.
