Estados fecham acordo sobre multas da repatriação e MS terá R$ 100 milhões

Após reunião que durou pouco mais de duas horas, o presidente Michel Temer (PMDB) reconheceu que Estados têm direito a parte dos recursos arrecadados por meio do Imposto de Renda com a cobrança de multas pagas por quem aderiu ao programa de regularização de bens e ativos no exterior, conhecido como repatriação. Segundo a vice-governadora Rose Modesto (PSDB), que representou Reinaldo Azambuja (PSDB) na negociação, o acordo com a União vai render ao Estado, ainda neste ano, de R$ 100 a R$ 120 milhões.

Rose revelou que, em contrapartida, os chefes dos Executivos estaduais presentes se comprometeram a desistir das ações que ingressaram contra a União no STF (Supremo Tribunal Federal). “Não será necessário continuar com essas ações. A partir de amanhã, as equipes jurídicas dos Estados vão sentar para dar sequência ao que ficou definido, como faremos para desistir destes processos. Foi uma grande vitória”, afirmou.

Os Estados já receberam um percentual do que foi arrecado em impostos, como previsto em lei, mas entendem que também têm direito a parte do que a União recebeu em multas. E, para garantir o recebimento destes valores, vários governos recorreram ao STF.

Na semana passada, a ministra Rosa Weber deu liminar favorável a 24 unidades da federação – incluindo Mato Grosso do Sul – para que a União depositasse em juízo os valores correspondentes do FPE (Fundo de Participação dos Estados), até o julgamento final sobre se Estado têm ou não direito à partilha.

Contudo, conforme o compromisso firmado hoje, as ações não vão prosperar.

Com a Lei da Repatriação de Capitais (Lei 13.254/2016) possibilitou a arrecadação de R$ 46,8 bilhões. Deste montante, segundo o Fórum Permanente de Governadores, R$ 5,2 bilhões seriam correspondentes às multas.