Executivo barra projeto que proibiria exclusão de grávida em teste físico

Projetos que previam a instalação de câmeras em pet shops e que proibiria o desligamento de grávidas em concursos públicos foram barrados pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB). Os vetos estão no Diário Oficial desta sexta-feira (11).

Ambas as proposições foram aprovadas em outubro deste ano na Assembleia Legislativa. Segundo o texto, a proposta que proibia a exclusão de gestantes é inconstitucional, porque trata-se de assunto relacionado aos servidores públicos. Neste caso, somente o governo estadual tem competência para alterar alguma regra.

A ideia do projeto, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), era que as grávidas não fossem excluídas dos concursos, por conta de limitações à realização de testes físicos. Para substituir, deveria ser aplicada uma prova adequada às condições da gestante.

No caso das câmeras em pet shops, o projeto é inviável, porque segundo o governo, a matéria é de competência dos municípios. A justificativa ainda cita o exemplo de Campo Grande, cuja regulamentação de serviços veterinários é estabelecida por uma resolução da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde).

O projeto, apresentado pela deputada Antonieta Amorim (PMDB), previa a instalação de câmeras em pet shops, para assegurar imagens dos atendimentos e procedimentos dos veterinários e funcionários com os animais, desde banhos e tosas. A intenção era evitar maus tratos ou que eles sejam agredidos.

Agora, os vetos serão encaminhados para Assembleia Legislativa, para os deputados estaduais decidirem se derrubam as proibições – tornando os projetos válidos -, ou, os mantêm, fazendo com que as propostas sejam arquivadas de vez.

Defensoria - Por outro lado, o governo sancionou o projeto que cria cargos de defensor público, que, de acordo com texto, vão compor a estrutura de pessoal da Defensoria Pública de MS. Serão 41 novos cargos, para atender as estruturas que serão implementadas.