Executivo foi o único a apresentar despesa com pessoal acima do limite de alerta
Despesas com servidores públicos de MS estão dentro do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
As despesas com o pagamento dos servidores públicos de Mato Grosso do Sul nos últimos 12 meses, encerrados em agosto de 2024, permaneceram dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar 101/2000.
RESUMO
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A prestação de contas dos poderes de Mato Grosso do Sul, referente aos últimos 12 meses (setembro de 2023 a agosto de 2024), mostrou que as despesas com pessoal se mantiveram dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com exceção do Poder Executivo, que ultrapassou o limite de alerta, mas ficou abaixo do prudencial e do máximo. A Receita Corrente Líquida (RCL) alcançou R$ 20,44 bilhões, apresentando crescimento de 7,4% em relação ao ano anterior. Os demais poderes (Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas) permaneceram dentro dos limites estabelecidos pela LRF. A audiência pública na Assembleia Legislativa teve como objetivo a transparência e prestação de contas à população.
O relatório foi apresentado na tarde desta quarta-feira (4), em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, conduzida pela Comissão Permanente de Acompanhamento da Execução Orçamentária.
Durante o evento, que contou com a presença de técnicos e gestores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas (TCE-MS), Ministério Público (MPMS) e da Defensoria Pública (DPGE-MS), foram discutidos os números referentes ao segundo quadrimestre de 2024, com informações detalhadas dos últimos 12 meses, de setembro de 2023 a agosto deste ano.
A Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado de Mato Grosso do Sul alcançou R$ 20,44 bilhões, apresentando uma alta de 7,4% em comparação ao mesmo período do ano anterior, quando a RCL foi de R$ 19,03 bilhões.
A LRF estabelece que as despesas totais com pessoal não podem exceder 60% da RCL, com limites específicos para os diversos Poderes e órgãos estaduais. Para o Executivo, por exemplo, o limite é de 49% da RCL, enquanto o Judiciário pode destinar até 6%, o Legislativo 3%, e o Ministério Público 2%.
Alerta - O Poder Executivo foi o único a apresentar uma despesa com pessoal acima do limite de alerta de 44,10%, mas ainda abaixo do limite prudencial de 46,55% e do máximo de 49%.
No segundo quadrimestre deste ano, a despesa total com pessoal no Executivo foi de R$ 9,3 bilhões, representando 45,85% da RCL, o que reflete um aumento de 18% em relação ao mesmo período de 2023, quando o gasto foi de R$ 7,87 bilhões.
Dentro dos limites - No Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a despesa com pessoal foi de R$ 1,01 bilhão, um aumento de 12,9% em relação ao ano anterior. No entanto, essa despesa correspondeu a apenas 4,98% da RCL, ficando abaixo dos limites de alerta (5,4%), prudencial (5,7%) e máximo (6%).
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) registrou uma despesa de R$ 294,68 milhões, representando 1,45% da RCL, também dentro dos limites estabelecidos pela LRF, que são de 1,80% (alerta), 1,90% (prudencial) e 2% (máximo). Da mesma forma, a Defensoria Pública do Estado gastou R$ 204,75 milhões com pessoal, o que corresponde a 1,01% da RCL, valor conforme as exigências legais.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou uma despesa total de R$ 204,058 milhões, equivalente a 1,01% da RCL. Esse índice ficou abaixo dos limites de alerta (1,51%), prudencial (1,59%) e máximo (1,68%). Durante a audiência, o secretário de Finanças e Orçamento da ALEMS, Jericó Vieira de Matos, destacou as aprovações recentes das Leis 6.278/2024 e 6.279/2024, que tratam do Estatuto e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo. Jericó também informou que está em andamento um estudo para a realização de um concurso público para preenchimento de cargos na Casa de Leis.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), por sua vez, destinou R$ 192,996 milhões ao pagamento de pessoal, o que representou apenas 0,95% da RCL, bem abaixo dos limites de alerta (1,19%), prudencial (1,25%) e máximo (1,32%).
Transparência - Ao final da reunião, o deputado Caravina (PSDB), presidente da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, ressaltou que, com exceção do Executivo, cujas despesas ficaram acima do limite de alerta, todos os outros Poderes e órgãos apresentaram resultados dentro dos limites estabelecidos pela LRF.
"A presente audiência pública é um instrumento previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de fundamental importância no atual cenário econômico brasileiro. O objetivo é resguardar o patrimônio público, bem como prestar contas diretamente à população", afirmou o parlamentar.
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