Governo sanciona lei que libera recursos para pagamento de precatórios
O governo estadual sancionou a lei que regulamenta a liberação de 70% dos recursos de depósitos judiciais ao Estado para realizar pagamento de precatórios, dívida fundadas e previdenciárias. Com esta alternativa, o executivo poderá utilizar recursos de tesouro que tinham esta finalidade, para investir em outras áreas prioritárias, como saúde, educação e folha salarial.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) se empenhou pessoalmente em levar o projeto, na semana passada, para Assembleia Legislativa, tanto que realizou uma reunião com os deputados pedindo regime de urgência na votação da proposta, para aliviar as contas do Estado e ter mais uma ferramenta contra a crise financeira.
Seguindo o pedido do governador, os deputados apreciaram a matéria em primeira votação na quarta-feira (02) e em sessão extraordinária ontem (03), com aprovação unânime. Neste encontro com os parlamentares, o governador disse que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul estava fazendo o levantamento do valor que o Estado teria acesso com esta lei.
Caso estes processos judiciais sejam decididos contra o governo estadual, o mesmo terá que fazer o pagamento do valor ao beneficiário, mediante todos os trâmites legais. O líder do governo na Assembleia, o deputado Rinaldo Modesto (PSDB), disse que com esta medida, o executivo terá mais condições de controlar e até planejar o pagamento da folha e 13° salário dos servidores.
Após a sanção da presidente Dilma Rousseff (PT), a lei federal permitiu que os estados e municípios tivessem acesso a 70% dos recursos de depósitos judiciais, mas que cada federação tinha que fazer a regulamentação desta questão, por meio de uma lei estadual.
