Governo sanciona projeto de meia-entrada para quem tem câncer

O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou 7 projetos de leis aprovados pelos deputados estaduais, mas vetou outras 4 propostas. Na edição do Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (11), o Executivo Estadual publicou o que se tornou lei e o que, por enquanto, foi rejeitado.

Na lista de projetos sacionados, está a lei que concede pagamento de meia-entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer para quem tem câncer e doenças degenerativas. Também se tornou lei estadual a proposta que obriga as concessionárias de serviço de energia elétrica a disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado às prefeituras a título de iluminação pública.

Aprovado nesta semana, a matéria que dita as normas reguladoras da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal também foi sancionado. A lei regula a obrigatoriedade de prévia inspeção dos produtos destinados ao consumo.

As prestadoras de serviço móvel e de banda larga deverão apresentar, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária da internet. O projeto também consta na lista de sancionados pelo governo do Estado, assim como o que dispõe sobre a informação, ao consumidor, sobre a interrupção, cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito em conta.

Por fim, também foram sancionados os projetos sobre a denominação de Benedito Silveira Coutinho ao trecho da rodovia MS-473, entre Nova Andradina até a MS-141, e o que institui o programa de Atividade na Melhor Idade no Estado.

Vetos – No entanto, o governador do Estado também vetou algumas proposições aprovadas na Assembleia Legislativa. A medida pode ser revertida, uma vez que os deputados receberão, posteriormente, a justificativa do veto e podem decidir derrubá-lo. Por enquanto, as propostas seguem vetadas.

Um dos vetos foi em relação ao projeto de parcelamento, no mínimo em 10 vezes, do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), para quem tem o nome inscrito na dívida ativa. O governo alega que o projeto implica renúncia de receita e prejuízo aos cofres públicos.

Outro projeto que foi proibido pelo governo trata-se da criação de aplicativo eletrônico que permitisse o registro de reclamação, por parte dos consumidores. Por se tratar de medida administrativa, o Executivo Estadual entendeu que a matéria é competência exclusiva do governo, ou seja, não pode acontecer por meio de projeto aprovado no legislativo.

Também houve veto ao projeto que obrigaria a instalação de para-raios. O projeto, de autoria do próprio líder do governo, Rinaldo Modesto (PSDB), foi proibido porque a matéria deve ser implantada pelo Executivo Municipal.

Projeto sobre a revista pessoal dos visitantes e dos presos nos estabelecimentos prisionais também foi vetado. A justificativa é que o assunto encontra-se no direito penitenciário, “cuja competência para legislar é concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal".

Confira no Diário Oficial do Estado, da página 1 a 6, o que se tornou lei e as propostas vetadas.