Governo terá 25 dias para definir possível troca no primeiro escalão
O Governo do Estado terá 25 dias para definir a continuidade do secretário de Justiça e Segurança Pública, Silvio Maluf, e do adjunto Helder Fonseca Bernardes. Ambos são procuradores de Justiça e, conforme decisão de hoje (9) do STF (Supremo Tribunal Federal), não podem exercer o cargo por serem servidores de carreira do Ministério Público.
Por 10 votos a 1, o STF declarou inconstitucional a nomeação de membros dos ministérios públicos em cargos do Executivo. A decisão, relativa a nomeação do procurador baiano Wellington César Lima como ministro da Justiça, é vinculante e válida para todo o país.
Brecha na lei permitia a nomeação de membros MP em cargos do Governo, desde que compatíveis com a finalidade, sendo vedada a representação judicial e a consultoria jurídica. Dentro dessa brecha, o Governo Federal nomeou César Lima e o governador Reinaldo Azambuja nomeou Maluf e Fonseca Bernardes.
Continuidade - A decisão deve ser publicada pelo STF na próxima segunda-feira (14). A partir de então, são contados 20 dias para que os membros do Ministério Público renunciem ao cargo no Executivo ou ao cargo no MP.
Além da Maluf e Fonseca, levantamento da Agência Brasil indica que outros 20 promotores e procuradores estão afastados e atuando em secretarias de governos estaduais.
Entre os ministros do STF, o relator Gilmar Mendes votou pela manutenção da jurisprudência da Corte, que impede membros do Ministério Público de exercer cargos na administração pública.
Seguiram o voto do relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Celso de Mello e o presidente, Ricardo Lewandowski.
Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a suspensão das nomeações. A ação foi proposta pelo PPS nacional. Argumentaram a favor da manutenção dos membros do MP AGU (Advocacia-Geral da União) e PGR (Procuradoria-Geral da República).
