Implantação da Lei de Acesso a Informação é discutida na governadoria
O governador André Puccinelli (PMDB) e representantes do Ministério Público Estadual (MPE), Defensoria Pública, Procuradoria, Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul se reuniram hoje (30) na governadoria para discutir a implantação da Lei de Acesso à Informação nas instituições públicas do Estado.
A lei prevê que o poder público disponibilize o acesso a gastos financeiros e contratos públicos, bem como acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras do poder público, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
Segundo o presidente da Assembleia, o deputado estadual Jerson Domingos (PMDB), o projeto tem que ser feito em comum acordo entre os poderes no menor tempo hábil possível. “Tem que ter urgência na elaboração desse projeto”, afirma o deputado.
O Ministério Público já tem o esboço do projeto, mas o grande desafio é definir quais e como as informações serão disponibilizadas, adequando elas ao projeto, que será composto por dados de todos os poderes em conjunto.
Na segunda-feira (4), uma nova reunião acontece na Assembleia Legislativa para discutir a implantação do projeto, sendo que cada poder dará sugestões buscando chegar a uma conclusão para levar a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira.
“Posso até pedir parecer oral”, diz Jerson Domingos, fazendo com que ao invés da tramitação em documentos, o projeto seja votado pela Assembleia já na quarta-feira.
A Lei de Acesso também fala sobre a necessidade de criar um espaço para a população acompanhar o andamento das contas públicas. Conforme Jerson, a Assembleia ainda não tem esse espaço, mas até o final do ano será concluído o prédio anexo, onde pode ser que seja instalada a sala de atendimento ao público.
Divulgação salarial - a divulgação do salário de servidores públicos também foi discutida durante a reunião. Juristas afirmam que a divulgação de nome e remuneração é inconstitucional.
Jerson não vê problema nenhum em disponibilizar os ganhos. “Que se coloque em outdoor”, declara o deputado, que tem ressalvas apenas na divulgação de salários de servidores comuns, por conta da tentativa de crimes que podem ocorrer. “Você está expondo o cidadão”, opina Jerson.
