Juiz vê 'simulação nefasta', mas destaca relevância de convênios
Justiça proibiu novas contratações e determinou envio de quem indicou pessoas
“Simulação nefasta”, considerou a Justiça a respeito dos convênios que a Prefeitura de Campo Grande mantém com a Omep (Organização Mundial da Educação Pré-Escolar) e Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária. Nesta quinta-feira (28), o juiz David de Oliveira proferiu decisão em que determina a demissão progressiva e o impedimento de novas contratações, apresentando uma série de irregularidades que, se confirmadas, traz os autos, “são criminosas”.
Na explicação que antecede à decisão, o magistrado apresenta alguns detalhes do cenário de como funcionam os convênios denunciados pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual). Afirma que os contratos não podem mesmo ser interrompidos imediatamente, pois poderia paralisar completamente vários serviços essenciais. Pelo menos 50 centros assistenciais poderiam ser fechados, estimou a Prefeitura durante audiência com a Justiça.
Um exemplo é a SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) que, segundo os autos, tem 90% de seu quadro proveniente das contratações questionadas pelo Ministério Público. No órgão, há 133 servidores efetivos, enquanto 1106 contratados pelos convênios com a Seleta e Omep.
"O que acontece no caso em execução não é mera terceirização de serviço público, mas verdadeira simulação nefasta aos interesses do próprio Município e que vem sendo praticada, ao que parece, desde o ano de 2005", diz o magistrado.
As explicações fundamentam a decisão de obrigar o Executivo Municipal a demitir todos os 4,3 mil contratados, mas não em 90 dias, como havia pedido o MPE. “A rescisão dos seus contratos e a extinção dos convênios no prazo de 90 dias, conforme previsto no TAC, causaria a paralisação da maioria dos serviços acima descritos e por tempo indeterminado”, traz um trecho da decisão.
Nos autos, há outras constatações, como contratações de pessoas para exercerem funções públicas sem que houvesse cargo a ser preenchido ou concurso público para selecionar. Também não havia limite de pessoas a serem contratadas, uniformidade de salários ou controle da capacidade técnica do funcionário, por exemplo.
As denúncias do MPE são de que há funcionários fantasmas, salários exorbitantes e diferentes para uma mesma função. Na decisão do juiz, há trechos sobre pessoas que foram contratadas mas não trabalhariam. Os relatos de irregularidades constam em relatório da própria Prefeitura e, segundo o magistrado, é mais completo de traz "inúmeros outras situações que, se forem verdadeiras, são criminosas".
