LDO prevê R$ 25 bilhões e plano de ‘baixar impostos para dar certo’
Projeto foi protocolado na Assembleia nesta sexta-feira com pedido de limite de 25% de créditos suplementares
Começou a tramitar nesta sexta-feira (2) na Assembleia Legislativa o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. O governador Eduardo Riedel (PSDB) prevê para o próximo ano uma receita de R$ 25,48 bilhões.
O texto ressalta ainda que é preciso considerar o projeto de lei que propõe novas regras de limitação de gastos, chamada de Regime Fiscal Sustentável, que ainda tramita no Congresso Nacional. A matéria promoverá mudanças a partir de 1º de janeiro de 2024.
Também foi solicitado que os deputados considerem possíveis mudanças na previsão se houver efeitos da inflação e da elevação de taxas de juros nos mercados interno e externo.
De acordo com os dados do governo estadual, a balança comercial de Mato Grosso do Sul apresenta superávit de US$ 2,009 bilhões de janeiro a abril deste ano. O valor é 20,9% superior ao mesmo período do ano passado.
O resultado faz parte dos números das exportações da safra de soja, celulose, milho e carne bovina neste primeiro quadrimestre de 2023.
Também foi acrescentado ao texto o pacote de redução e isenção de tributos estaduais, com o programa de desoneração tributária “Baixar impostos para dar certo”. A meta é beneficiar 28.340 estabelecimentos e 10 mil produtores rurais com a concessão de R$ 150 milhões de descontos em impostos.
A redução e isenção de tributos irá movimentar a economia, gerar empregos e atender demandas do setor produtivo e de pequenos e médios empresários. Além disso o setor industrial terá a prorrogação de mais um ano do benefício fiscal concedido às indústrias em relação a produtos alimentícios vendidos em Mato Grosso do Sul, que abrange 57 estabelecimentos do Estado.
A proposta ainda cria a inscrição única para usinas sucroalcooleiras e para indústrias de celulose nas propriedades rurais sediadas em um mesmo município. A medida permite a agregação de áreas na inscrição.
Riedel também terá como meta a implementação de 18 propostas que beneficiam os setores da indústria, comércio e agropecuária. Compromissos assumidos durante a campanha eleitoral também serão contemplados com ações restaurativas e similares, além da isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para automóveis movidos a GNV (Gás Natural Veicular), como medida de incentivo ao uso do combustível menos poluente.
Conforme o projeto a Assembleia Legislativa terá um orçamento de R$ 445.915.196. Já a previsão para o Tribunal de Contas é de R$ 373.203.018, para o Tribunal de Justiça o repasse de 2024 será R$ 1.216.131.944. O Ministério Público terá um montante de R$ 609.711.402 e a Defensoria Pública R$ 300.814.344.
O projeto também determina que a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado devem enviar suas propostas orçamentárias ao órgão central até o dia 25 de agosto. Esses orçamentos não poderão exceder os limites fixados no projeto para cada instituição.
Ainda foi solicitada a autorização dos deputados estaduais para que o governo tenha a liberdade de remanejar os recursos por meio de crédito suplementares, com limite de 25% do total do orçamento. O percentual é considerado alto, mas com uma base do governo sólida na Casa de Leis, poucas alterações ao texto original podem ocorrer.
Conforme consta nas tabelas anexas do projeto da LDO, as metas definidas para receita total (valor corrente) em 2024 será de R$ 25,488 bilhões, para 2025, de R$ 26,95 bilhões e para 2026, de R$ 28,541 bilhões. A avaliação do cumprimento das metas finais do ano passado, o último da gestão de Reinaldo Azambuja, mostra que o Governo arrecadou R$ 22,571 bilhões, acima da meta prevista, que foi de R$ 18,475 bilhões.
A LDO define as metas e as prioridades da administração estadual, orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) e dispõe sobre as políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária. A partir da aprovação do projeto de LDO, o Governo elaborará a proposta da LOA de 2024.
A matéria segue agora para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) que deverá analisar o texto. Assim que foi lido na próxima reunião, um relator será designado para dar parecer favorável a tramitação. Se aprovado, o texto segue para o plenário e pode receber emendas dos deputados com sugestões de alterações, mudanças e adições.
