Legislação permite que Puccinelli registre candidatura mesmo preso
Comparação com Lula (PT), também encarcerado, foi inevitável; as situações, contudo, são diferentes, segundo especialista em direito eleitoral
Embora o MDB esteja reafirmando quase que diariamente que André Puccinelli é o candidato do partido ao Governo de Mato Grosso do Sul, a prisão do ex-governador, que completou 5 dias nesta quarta-feira (25), deixou a dúvida: ele pode ou não entrar na disputa?
A comparação com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também encarcerado, foi inevitável. As situações, contudo, são diferentes aos olhos da lei.
O advogado Leonardo Avelino Duarte, especialista em Direito Eleitoral, explica que a legislação eleitoral não restringe o registro de candidaturas de presos.
Embora proíba a eleição de “fichas suja”, ou seja, políticos envolvidos em crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, por exemplo, a Lei da Ficha Limpa só torna inelegíveis os que foram condenados em decisão transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) ou proferida por órgão judicial colegiado (2ª instância).
Este não é o caso do ex-governador, esclarece Duarte.
“Ele pode ser candidato, não teve condenação em 2ª instância e prisão dele é temporária. Não existe proibição na legislação”.
O advogado ressalta que Puccinelli pode fazer o registro da candidatura. “A situação [restrição da liberdade], se perdurar, dificulta a campanha eleitoral. Ele não vai conseguir fazer campanha, mas não está inelegível”.
O debate – Condenado em 2ª instância em ação derivada da Operação Lava Jato, Lula, que também teve a candidatura à Presidência amplamente divulgada, está “trancafiado” desde o dia 7 de abril. O caso dele gera divergências entre juristas.
Mais recentemente, o MBL (Movimento Brasil Livre) foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) com pedido para que Lula fosse impedido desde já de se candidatar. Na ação, o grupo ativista argumenta que para o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e pela Lei da Ficha Limpa, é incontroverso que Lula está inelegível.
O ex-presidente foi sentenciado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá (SP).
A ministra Rose Weber, que estava no comando do STF durante o recesso forense, negou o pedido. “Não se pode impedir uma candidatura sem seguir o rito de lei”, justificou.
Já para o advogado e presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), Fernando Neisser, a Lei da Ficha Limpa “não impede ninguém de ser candidato”.
“Neste cenário, Lula hoje é inelegível? Não sabemos. O único órgão que pode dizer isso é a Justiça Eleitoral, e isso só acontecerá quando houver pedido de registro de candidatura”, afirmou o advogado. e isso só acontecerá quando houver pedido de registro de candidatura”, afirmou o advogado em entrevista ao blog Jota Info, referência no campo jurídico.
Karina Kufa, coordenadora do curso de Direito Eleitoral da Faculdade do IDP-São Paulo, deu explicação parecida ao Estadão. Ela defende que só o TSE poderá decidir se a candidatura de Lula é válida ou não. “A Justiça Eleitoral é a competente pelo julgamento do registro de candidatura e não poderá alterar o conteúdo da decisão criminal, avaliando se houve acerto na decisão do TRF-4 [Tribunal Regional Federal da 4ª Região], mas somente fazer o enquadramento da lei da ficha limpa”.
Em resumo, Lula pode até ser solto, mas no campo jurídico, poderá mesmo assim ter problemas para se candidatar.
Puccinelli “na mira” – Podendo se candidatar ou não, Puccinelli também está nas mãos do Judiciário.
O ex-governador, o filho dele, André Puccinelli Júnior, e o advogado João Paulo Calves foram presos na sexta-feira (20) por força de decisão liminar do juiz Bruno Cezar Teixeira, da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande. Os três são alvos de mais uma fase da Operação Lama Asfáltica.
Os dois primeiros estão na cela 17 do Centro de Triagem Anísio Lima e Calves ocupa a sala de Estado-Maior, no Presídio Militar – ambas as unidades no Complexo Penal de Campo Grande.
Os advogados Renê Siufi, que representa Puccinelli e o filho, e André Borges, de Calves, foram primeiro do TRF3.
O pedido liminar de habeas corpus foi negado pelo desembargador federal Maurício Kato na tarde desta terça-feira (24). O magistrado descartou tese de “constrangimento ilegal” com as prisões e aceitou argumentos de que as prisões são necessárias par continuidade das apurações sobre lavagem de dinheiro de propinas e ocultação de bens a partir do Instituto Ícone –registrado em nome do advogado João Paulo Calves e que investigadores apontam pertencer, de fato, a André Puccinelli Junior, filho do ex-governador.
Agora, as defesas e os presos aguardam a análise de novo pedido de liberdade, feito ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O MDB divulgou nota na manhã desta quarta-feira (25) dizendo que espera uma decisão para as “próximas horas” e também reafirmando a oficialização da candidatura do ex-governador no dia 4 de agosto.
