MPE vê "absurdo" em pedido da prefeitura para contratar substitutos
Prefeitura pediu autorização à Justiça para não extrapolar limite de gastos com novas contratações
O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) considerou "absurda" a tentativa da Prefeitura de Campo Grande de evitar extrapolar o limite de gastos com funcionários, ao cumprir a determinação de demitir todos os contratados via Omep e Seleta.
Na ação em que é obrigada a fazer as demissões, a Prefeitura apresentou uma petição intermediária. Nela, pede que os gastos com as contratações dos substitutos, que deverão ser concursados, não conste como gasto com pessoal, ou seja, não entre diretamente na folha de pagamentos do Município.
Sobre o assunto, o Ministério Público se manifestou contrário à manobra jurídica do Município, afirmando que a Prefeitura "inova ao pleitear uma substituição dos contratados ilegais via Omep Seleta. "O MP manifesta-se, a toda evidência, contrário aos absurdos pedidos". Agora, cabe ainda à Justiça decidir se acata ou não o pedido da Prefeitura.
O MPE ainda alega que é possível ver que, apesar de a Prefeitura afirmar a regularização, de "forma desprezível, continuava a contratar ilegalmente diversas pessoas via Omep-Seleta para as mais variadas funções". Além disso, afirma que a atual gestão alega se tratar de "legado de gestões anteriores", e que, desde 2015, o Município reconheceu as ilegalidades e afirmou que demitiria, mas que continuou com "prática ilícita e ímproba". "Agora, pleiteia hectares de ilegalidades com a proteção indevida da Justiça".
Na manifestação, o MPE ainda recorda as inúmeras tentativas de cancelar os convênios fora da esfera judicial. Foram firmados pelo menos dois TACs (Termo de Ajustamento de Conduta) e emitida uma recomendação, nenhum dos documentos foi cumprido, por isso, o Ministério Público entrou na Justiça e agora o Executivo Municipal vive a realidade de demitir 4,3 mil funcionários até janeiro de 2017, além de chamar concursados para susbtituir os demitidos.
Essa foi a preocupação e argumento da Prefeitura ao protolocar o pedido. Segundo o documento, o Município está próximo do limite de gastos com pessoal e, quando precisar contratar os substitutos, poderá excedê-lo. De acordo com os autos do processo, o pedido é para que a Justiça permita que o gasto com as contratações dos substitutos dos demitidos seja tratado em separado das metas fiscais. A medida seria até que a absorção dos gastos seja possível na folha sem que o limite da LRF, de 51,3% das receitas, seja extrapolado.
