Prefeitura diz à Justiça que substituir contratados extrapola limite de gastos
Município pediu relaxamento de decisão sobre convênios irregulares para evitar sem enquadrada na LRF
A Prefeitura de Campo Grande tenta uma manobra jurídica para evitar que, ao cumprir uma outra determinação judicial, rompa o limite de gastos com funcionários estabelecido na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A medida envolve ordem para demitir 4,3 mil contratados via convênios com a Omep (Organização Mundial pela Educação Pré-Escolar) e Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária, considerados ilegais.
Na ação em que é obrigada a fazer as demissões, a Prefeitura apresentou uma petição intermediária. Nela, pede que os gastos com as contratações dos substitutos, que deverão ser concursados, não conste como gasto com pessoal, ou seja, não entre diretamente na folha de pagamentos do Município.
Além disso, o Executivo Municipal pede uma série de reconsiderações em relação à decisão da Justiça, que determina o rompimento de todos os convênios. Por exemplo, que seja ainda mais frassionado um escalonamento de demissões já previsto na ordem judicial.
Segundo os autos do processo, o pedido é para que a Justiça permita que o gasto com as contratações dos substitutos dos demitidos seja tratado em separado das metas fiscais. A medida seria até que a absorção dos gastos seja possível na folha sem que o limite da LRF, de 51,3% das receitas, seja extrapolado.
Se o município extrapola o limite de gastos com pessoal, por exemplo, ele estará sujeito à suspensão do recebimento de transferências voluntárias e proibição de contratar operações de crédito, entre outras penalidades.
Pela determinação judicial, o município precisa demitir todos os contratados por meio dos convênios que mantém com as entidades até janeiro de 2017, mas desligar uma parte até 5 de setembro deste ano – pelo menos 1720 pessoas. Segundo a Prefeitura, deste total, há a necessidade de reposição imediata, por se tratar de serviços essenciais, de 1320, no entanto, argumenta que, neste momento, o município não tem como acomodar na folha de pagamento a totalidade dos servidores que precisariam ser admitidos.
Ainda afirma que o fato “torna-se mais alarmante” quando se fala da substituição, mesmo que parcial, até 31 de janeiro, de todos os vinculados à Omep e Seleta, cuja despesa estimada ficará próximo a R$ 6 milhões.
Além do pedido para evitar exceder o limite, o município propõe demitir aproximadamente 450 funcionários retroativo a 1º de junho. Já as demais demissões, até 5 de setembro, seriam feitas de forma escalonada.
Relatório da Prefeitura aponta que o percentual com gastos de pessoal no primeiro quadrimestre de 2016 deve ficar “pouco abaixo de 51,30%”. Em 2015, o limite ficou em 53,19%, além do índice prudencial, que é 51,30%, de acordo com o documento. Na explicação, o Executivo Municipal alega a negociação salarial dos servidores, necessidade contratação de pelo menos 255 novos servidores para a inauguração de duas UPAS (Unidade de Pronto Atendimento – Santa Mônica e Leblon), a custo mensal de aproximadamente R$ 8 milhões, além de precisar contratar 450 novos funcionários a R$ 1,5 milhão mensal.
Agora, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) remeteu o pedido o MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), que tem cinco dias para se posicionar sobre o assunto.
Ordem judicial - O município se viu obrigado a demitir 4,3 mil funcionários contratados por meio dos convênios que tem com a Omep e Seleta. Isto porque o Ministério Público entrou com ação, aceita pela Justiça, pedindo a rescisão de todos os contratados.
A investigação do MPE apontou uma série de irregularidades, como servidores fantasmas, salários diferentes recebidos por pessoas que exercem a mesma função ou cargo, dentre outros. Antes da ordem judicial, houve uma série de pedidos extraoficiais à Prefeitura, há cinco anos, mas também não foram atendidos.
A decisão saiu no fim de abril, mas até agora nenhuma demissão aconteceu e a Prefeitura alega não ter condições de demitir todos. De acordo com dados das entidades, o valor das rescisões de 400 trabalhadores custaria em média R$ 3,5 milhões, levando em consideração cálculos de férias, 13º proporcional, dentre outros direitos trabalhistas.
