Prefeitura tem até segunda para enviar lista de contratados irregularmente

A Prefeitura de Campo Grande tem até a próxima segunda-feira (6) para apresentar a listagem atualizada de todos os contratados pelos convênios com a Omep e a Seleta, com informações sobre a lotação de cada um dos servidores, o cargo que ocupam e os respectivos salários. É o que consta no despacho do último dia 29 de abril pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em ação civil pública impetrada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.

O prazo vence dia 5, mas, como é domingo, vale o próximo dia útil. No dia 20 de maio, a Omep e a Seleta, cumprindo o prazo fixado pelo juiz, encaminharam para serem juntados ao processo cópia dos ofícios recebidos desde 2005, com as indicações de pessoas para serem contratadas.

No despacho consta que deveriam ter sido remetidos “inclusive ofícios eventualmente remetidos por vereadores, secretários, diretores de entidades, por qualquer outras pessoas e autoridades tanto do Município, como do Estado ou da União”. Mas além dos ofícios, as entidades encaminharam listagem dos servidores, com informações sobre a lotação, data da admissão e os salários.

O próximo prazo a ser cumprido pela Prefeitura da Capital diz respeito a demissão dos servidores contratados ilegalmente por meio de convênios com a Omep e a Seleta. O município deve apresentar à Justiça um plano de demissões, mas isso deverá ser feito de forma planejada e gradual, “de modo a não inviabilizar os serviços públicos essenciais”. No total, são cerca de 4.300 contratados via convênios.

Conforme consta na decisão judicial, se pelo planejamento a administração municipal prever a demissão de 40% dos contratados, ou seja, 1.720 servidores até 05 de setembro deste ano, não será preciso a homologação judicial. Nesse caso, a apresentação do plano será meramente informativo, porém, de cumprimento obrigatório.

Mas se pela programação a previsão é de que sejam demitidos um número menor de trabalhadores, será preciso o aval da Justiça, e nesse caso a prefeitura tem até o dia 5 de julho próximo para encaminhar o plano de demissões.

Caso exista concurso público já homologado e as vagas estejam sendo ocupadas por contratados pelo convênio com a Omep e Seleta, os aprovados deverão ser chamados imediatamente para ocupar as vagas, e os contratados demitidos. Nesse caso, o prazo também vence no próximo dia 5 de julho.

Embora não tenha prazo fixado no despacho, o município também está obrigado a informar nos autos os nomes de funcionários “fantasmas”, que estejam recebendo salários em duplicidade ou em valores elevado, fora da realidade do mercado. Isso deve ser feito sempre que o administrador público descobrir essas situações.