MPMS contesta emenda que restringe ações de promotores contra deputados
Emenda proíbe promotores de abrir inquéritos aos poderes, alegando que atribuição compete apenas ao procurador-geral
O procurador-geral de Justiça, Paulo Passos, espera que os deputados rejeitem a emenda que proíbe aos promotores abrir ações civis e públicas, assim como inquéritos, contra membros da Assembleia Legislativa, Poder Executivo e Tribunal de Justiça.
A proposta apresentada pelos parlamentares integra o Projeto de Lei Complementar 001/2019, que prevê a criação de novos cargos de Promotores de Justiça. A emenda fixa que apenas o procurador-geral de Justiça tem atribuições para realizar estes procedimentos e não membros do Ministério Público de primeira instância. A questão foi incluída dentro de um projeto da instituição, que tratava de criação de novos cargos de promotores.
Neste ponto, Passos alega que a proposição dos deputados tem “vícios de inconstitucionalidade”, já que não se pode apresentar uma emenda sem relação direta com o projeto apresentado, no caso, para criação de novos cargos de promotor em Amambai, Ponta Porã, Bela Vista, Nova Andradina, Anastácio, Rio Verde.
“O Ministério Público Estadual confia no Poder Legislativo e, com serenidade, espera a rejeição da mencionada emenda aditiva”, diz Paulo Passos, em nota enviada ao jornal, que ainda destaca que “respeita a independência” do Legislativo, mas que há uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que impede a aprovação pelos parlamentares.
Passos alega que caso a emenda seja aprovada, o Ministério Público vai adotar medidas judiciais para reverter a decisão. “Mesmo diante de eventual discordância em relação ao caso concreto, as relações entre os poderes e instituições devam ser pautadas pela independência e harmonia”, diz ele.
Emenda – Os deputados apresentaram esta emenda, dentro do projeto do MPMS, por entender que em casos de ações civis ou inquéritos, em relação aos poderes, que incluem os deputados, cabe ao procurador-geral da Justiça estar a frente do procedimento e não promotores.
Eles alegam que esta questão já está prevista na Lei Orgânica do Ministério Público, mas que a emenda pretende “fechar esta brecha” e reforçar a posição. A proposição é assinada por 18 dos 24 deputados, já tendo maioria do plenário.
A questão foi abordada pelos deputados no ano passado, quando o então presidente da Assembleia, Junior Mochi (MDB), questionou uma ação do Ministério Público, em relação ao concurso público, porque foi impetrada por um promotor e não pelo procurador-geral de Justiça.
