MS e mais 10 estados entram com ação no STF contra incidência única do ICMS
Governadores judicializam lei que altera o recolhimento do imposto sobre combustíveis
Como já havia sido anunciado nesta semana pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), Mato Grosso do Sul está na lista dos estados que entraram com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei aprovada em março e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que alterou o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis.
Também integram a ação os governadores do Rio Grande do Norte, Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Sergipe, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul.
Os estados afirmam que a mudança vai impactar diretamente no orçamento. Em um ano serão R$ 80 bilhões aos cofres estaduais do país. Só para Mato Grosso do Sul o impacto seria de R$ 1 bilhão.
Até então, o tributo era cobrado de acordo com cada governador. Mas com a lei complementar, o ICMS passaria a ser uma tarifa única e com alíquotas uniformes. A alteração de imediata mudaria o planejamento orçamentário no repasse de setores prioritários aos municípios, como saúde e educação.
