Negativa do TRF3 mantém ação contra Puccinelli e mais 9 na esfera estadual
MPF apresentou novo pedido, que precisava de autorização de desembargador para julgamento pelo STJ, o que foi negado
O MPF (Ministério Público Federal) tentou novo recurso para manter na Justiça Federal processo contra o ex-governador de Mato Grosso do Sul André Puccinelli (MDB) e mais 9 investigados, derivado da Operação Lama Asfáltica, mas o recurso especial contra decisão anterior não foi admitido, em decisão tornada pública nesta quinta-feira (22). Com isso, os autos por enquanto vão ficar na esfera estadual, como definido pela 5ª Turma do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), de maio do ano passado.
O entendimento, à época, foi de que não há porque a ação correr na Justiça Federal por não haver indícios de prejuízos à União. Só foi mantida na 3ª Vara Federal, onde os casos corriam, a parte referente ao pecuarista Ivanildo Miranda, delator da Lama Asfáltica em investigação sobre sobre crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados à concessão de benefícios fiscais pela gestão de Puccinelli à gigante do mercado frigorífico JBS. A propina teria sido paga de 2007 a 2015 por meio de notas frias com valores milionários, dinheiro em espécie e doação para campanha eleitoral.
Fica - Em despacho do dia 7 de janeiro, o vice-presidente do próprio TRF 3, desembargador Nery da Costa Junior, a quem compete julgar recursos desse tipo, negou a adminissibilidade do pedido da Procuradoria Federal. Se ele acatasse, a movimentação seria levada para o julgamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Caberia ao STJ dizer sim ou não à solicitação do MPF.
Agora, a procuradoria pode tentar novamente mudar a situação, apresentando um novo tipo de remédio jurídico, mas diretamente no STJ.
Entenda - Em 27 de maio do ano passado, a 5ª Turma do TRF3 3 determinou, num habeas corpus que tramitou em sigilo, a transferência para a Justiça estadual. “Não se inferem, pois, da denúncia elementos que configurem ofensa a bens, serviços ou interesses da União”, dizia o texto da decisão.
A ordem foi cumprida em julho. Na ocasião, o juiz da 3ª Vara Federal de Campo Grande, Bruno Cezar da Cunha Teixeira, destacou que tentou por dois meses obter a íntegra da decisão. Na sequência, o processo trocou de mãos, saindo da Justiça Federal para a Justiça estadual.
O MPF apresentou recurso chamado embargo de declaração, alegando que o acórdão do TRF 3 tirando o processo da Justiça Federal era omisso e pedia esclarecimentos.
Para o órgão ministerial, responsável pela acusação, há conexão probatória entre o caso e outros apurados no âmbito da Lama Asfáltica.
O entendimento não encontrou votos favoráveis. Em outubro, a turma manteve a decisão. Agora, a nova providência também teve resposta negativa.
Quem são os investigados – Entre os denunciados do processo, além de Puccinelli, estão o filho dele, o advogado André Puccineli Junior, o ex-secretário de Fazenda André Luiz Cance, o empresário João Amorim, dono da empreiteira Proteco, a secretária e sócia da empresa, Elza Cristina, o advogado João Paulo Calves, que seria “testa de ferro” de Puccinelli Junior no Instituto Ìcone; os empresários Jodascil Gonçalves Lopes, Micherd Jafar Junior, João Roberto Baird e Antônio Celso Cortez, além do pecuarista Ivanildo Miranda, que fez acordo de colaboração premiada.
Na Justiça Estadual, o andamento mais recente do caso foi em dezembro, quando o juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal Residual de Campo Grande, autorizou o desbloqueio de R$ 18,5 mil mensais de André Puccinelli, para despesas pessoais.
