Prefeitura de Campo Grande recorre para evitar despejo de vereadores
Prazo dado pela justiça vence na próxima sexta-feira
A prefeitura de Campo Grande recorreu da decisão judicial que manda desocupar a Câmara Municipal e pagar os aluguéis atrasados. Ao todo, a Haddad Engenheiros Associados Ltda, dona do imóvel localizado na avenida Ricardo Brandão, cobra R$ 11 milhões. O prazo dado pela juíza Maria Isabel de Matos Rocha, da 3ª Vara de Fazenda Pública, para a desocupação do imóvel vence na próxima sexta-feira.
De acordo com o procurador do município, Laudson Cruz Ortiz, o recurso de apelação foi apresentado ontem no processo de despejo por falta de pagamento. Agora, a magistrada pode suspender a decisão e encaminhar o recurso ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) ou manter o prazo de desocupação, somente com encaminhamento do recurso.
Segundo o procurador, a prefeitura alega que a lei sobre locações não se aplica à administração pública. Ou seja, o contrato não poderia ser prorrogado de forma automática. “Teria que ser feito uma licitação ou um aditivo ao contrato”, salienta.
O aluguel da Câmara, em vigor desde 2000, já teve direito a vários capítulos na justiça. O valor mensal, que era de R$ 35 mil, foi considerado abusivo pelo MPE (Ministério Público Estadual) e em 2001 uma liminar reduziu o pagamento para R$ 15 mil.
O contrato acabou em 2005 e desde então o aluguel não foi pago. A construtora recorreu e obteve o aval da justiça para receber R$ 7 milhões pelos anos em que a Câmara não fez os depósitos pela locação. O argumento foi de que o contrato teve renovação automática. Em outra ação judicial, a Haddad cobra a diferença dos valores pagos entre 2000 e 2005, num total de R$ 4 milhões.
André Borges, advogado da construtora, avalia que o recurso da prefeitura será apenas para adiar o cumprimento da decisão. “Ao meu ver, não tem chance nenhuma sem ter o valor depositado”, afirma.
Presidente da Câmara, o vereador Paulo Siufi (PMDB), afirma que não há condições de pagar R$ 90 mil de aluguel ou mesmo o valor de R$ 70 milhões pela compra do prédio. Segundo Borges, a construtora não tem interesse em vender o imóvel.
