Prefeitura quer tirar professor auxiliar de lei para alunos com transtornos
Vereadores votarão projeto de lei que altera regras sobre programa para alunos com TDAH, dislexia e outros
Está na pauta dos vereadores de Campo Grande de quinta-feira (8) a votação de um projeto da prefeitura para alterar a lei municipal que prevê o atendimento educacional especializado a alunos com transtornos funcionais específicos de aprendizagem nas escolas, como o TDA (Transtorno do Déficit de Atenção), o TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) e dislexia.
A rede municipal tem 573 alunos com TDAH em 17 salas de atendimento educacional especializado, uma em cada escola com alunos que precisam de acompanhamento. Eles são atendidos por um grupo de atendimento psicopedagógico para recuperação da aprendizagem de alunos com dificuldades e/ou com transtorno de aprendizagem, criado em 2021 pela Semed (Secretaria Municipal de Educação).
O projeto enviado à Câmara Municipal prevê mudar a lei, retirando a previsão de “presença de professor auxiliar aos alunos com transtornos funcionais específicos de aprendizagem de forma integral nas salas de aula”.
Se aprovada pelos vereadores e sancionada, a lei passará a prever “assegurar aos alunos com transtornos funcionais específicos de aprendizagem o acompanhamento direcionado à respectiva dificuldade, da forma mais precoce possível”.
A prefeitura também quer inserir inciso no artigo 2º da lei prevendo “assegurar que esse atendimento seja oferecido por professores da escola e turma onde estão matriculados os alunos, os quais poderão contar com políticas educacionais para atendimento às necessidades específicas”.
Na mensagem aos vereadores, a prefeita Adriane Lopes (PP) argumenta que a lei federal diz que os estudantes devem ter "acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da escola na qual estão matriculados" por isso, a proposta de mudança no texto da lei municipal.
Lei original - Em 2015, a Lei 5.509, sancionada pelo ex-prefeito Alcides Bernal, criou o Programa de Acompanhamento para Alunos da Rede Pública Municipal com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) e com TDA (Transtorno do Déficit de Atenção Sem Hiperatividade). A lei previa palestras, exposição de painéis, apresentação de estudos e pesquisas na área e “outras dinâmicas ministradas por profissionais reconhecidos e equipe multidisciplinar”.
Em setembro de 2023, a prefeita Adriane mudou a ementa da lei. O programa passou a ser de “Atendimento Educacional Especializado Integral Multidisciplinar e Multiprofissional para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos com transtornos funcionais específicos de aprendizagem”.
Com o aval dos vereadores, a prefeita também ampliou o rol de ações do programa inserindo sete incisos ao artigo 2º, dentre eles o inciso que ela agora quer modificar.
A lei municipal que prevê o programa foi criada para atender à Lei Federal 14.254 de 2021. A lei prevê que o poder público deve desenvolver e manter programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem. As necessidades específicas no desenvolvimento do educando serão atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde, conforme a lei.
O presidente da Comissão Permanente de Educação e Desporto da Câmara Municipal, vereador Juari Lopes, o "Prof. Juari" (PSDB), acredita que o projeto não atende a necessidade dos alunos, não terá apoio da maioria dos vereadores e, portanto, não deve ser aprovado pela Casa de Leis.
Pauta dos vereadores - Na quinta-feira (8), os vereadores votarão também o projeto do vereador Otávio Trad (PSD) que cria a Política de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Processamento Auditivo Central nas redes públicas de saúde e educação.
Será votado ainda projeto que prevê mudança na LOM (Lei Orgânica Municipal), prevendo que a Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, sendo que, ao início de cada Legislatura, a primeira Sessão Legislativa será instalada no dia 15 de fevereiro.
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