Presidente da Câmara diz que decreto de utilidade pública nunca existiu
O presidente da Câmara Municipal, vereador Mario Cesar (PMDB), respondeu a afirmação do prefeito Alcides Bernal (PP) que, nesta quarta-feira, disse que não há como desapropriar o prédio do Legislativo, alvo de ação de despejo na Justiça, por conta do decreto de utilidade pública. Segundo ele, o decreto para fins de desapropriação expirou em dezembro do ano passado, o que inviabiliza a desapropriação.
Mario Cesar garante que a Lei que declarou a sede de utilidade pública precisa de um ato administrativo e, na prática, nunca existiu. O peemedebista usou o site oficial da Câmara para explicar o caso.
Ainda conforme as informações, a Prefeitura precisa “tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação”.
“Sendo assim, deve o Poder Executivo, mediante a expedição de um decreto do Prefeito, declarar o imóvel a ser desapropriado como de utilidade pública, em virtude da expressão normativa constante no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública”, esclarece trecho do texto publicado no site da Câmara.
A publicação também afirma que o Legislativo encaminhou ofício a 29ª Promotoria Jurídica para “que sejam tomadas as medidas cabíveis, tendo em vista que o processo de desapropriação teve início e está parado” por conta da ausência do decreto, ato exclusivo do prefeito.
Mesmo com o caso de desapropriação, Bernal reafirmou nesta quarta que não vai pagar a dívida relativa a aluguéis, que é de R$ 11 milhões. “Os gestores (de anos anteriores) tiveram tudo para resolver o problema, mas não resolveram simplesmente porque não quiseram”, criticou.
“Não vou me comprometer a pagar algo que já deveria ter sido pago pela Câmara. O orçamento (duodécimo) foi repassado devidamente e esse débito é de responsabilidade dos gestores da época”.
