Projeto prevê criação de conselho para fiscalizar repasse do ICMS
O projeto do deputado Junior Mochi (PMDB) prevê a criação de um conselho para fiscalizar a distribuição de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios do Estado. A intenção é dar mais transparência a este processo, já que muitas prefeituras reclamam da falta de recursos e receitas para investimento.
O autor da proposta lembrou que este Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão já é previsto na Constituição Estadual e daria aos municípios um controle e conhecimento maior sobre as parcelas do imposto que são arrecadadas pelo Estado e qual é a parte que cabe a cada cidade.
“A realidade dos municípios do Estado é da escassez financeira em razão de diversos fatores econômicos e políticos. O resultado é a dificuldade ou, até mesmo, a retração daqueles que, sem pujança econômica, não conseguem desenvolver e levar aos seus cidadãos a estrutura mínima necessária", disse ele.
O projeto estabelece regulamento próprio para este órgão, que teria dois representantes do executivo, dois do legislativo, assim como dois da Assomasul (Associação dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul), onde os integrantes terão mandato de três anos e não serão remunerados.
