Projeto que pode mudar destino de verbas do Fundersul volta a ser discutido
No ano passado o texto chegou a ser retirado de pauta por divergência entre os parlamentares
Dez projetos do governo do estado tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. As propostas são referente a previdência complementar, mudanças na estrutura administrativa, adequações fiscais, prorrogação no prazo de programas e até regularização de imóveis do extinto Previsul (Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul).
Nesta terça-feira (09) dois textos do Executivo entram em primeira votação. Um é sobre o Refis do MS Empreendedor. A proposta garante que empresas que não quitaram os débitos até o dia 31 de janeiro de 2021 possam fazer o pagamento parcelado em até 24 vezes, com redução da multa moratória e do juros da mora correspondente.
O contribuinte precisa, no entanto, formalizar a adesão até o último dia do segundo mês subsequente da publicação desta lei. As empresas também poderão receber novo prazo para adesão ao programa e garantir incentivos e benefícios fiscais de crédito.
Já o texto sobre mudanças na aplicação dos recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do MS) volta a ser discutido após ter sido retirado de pauta no final do ano passado.
O projeto é polêmico e ganhou críticas dos parlamentares, que já tinham apresentado emendas para modificar a matéria original. A reclamação dos deputados era sobre um artigo que desobrigava o governo a mandar projetos de lei para Assembleia, quando fosse modificar as aplicações do Fundo. Toda vez que é feita uma mudança, é preciso ter o aval dos parlamentares.
Por esta razão, os deputados planejavam uma emenda que “devolveria” à Assembleia esta prerrogativa. Este impasse fez com que Eduardo Rocha (MDB), vice-presidente do Legislativo, retirasse a proposta de votação.
Agora, se aprovado, parte dos recursos poderão ser utilizados para a aquisição, locação e manutenção de veículos para atender a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), compra de equipamentos de tecnologia, como os drones, e aval para contratar empresas de serviços de engenharia e arquitetura, estudos de viabilidade técnica, assim como celebrar convênios com consórcios públicos.
A projeção de recursos para o ano de 2021 é de R$ 927.835.400. Está prevista a transferência de R$ 231.958.850,00 aos municípios. No total, os recursos da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) somam R$ 975.876.550. Com o projeto, a diretoria executiva do Fundersul fica autorizada a ajustar ou remanejar os valores descritos no Plano de Aplicação, constante no anexo do decreto legislativo, em caso de necessidade emergencial ou administrativa.
A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelas redes sociais da Assembleia, a partir das 9h. O Palácio Guaicurus segue fechado desde março do ano passado por conta da pandemia da covid-19.
