Projetos querem mudar regras fiscais e combater inadimplência tributária
Texto prevê flexibilidade no tratamento de débitos e estabelecendo condições mais favoráveis para contribuinte
Dois projetos de lei de autoria do Executivo foram protocolados nesta quarta-feira (4) na Assembleia Legislativa. Eles seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). As propostas foram apresentadas um dia após a visita institucional do governador Eduardo Riedel (PSDB) aos deputados.
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Dois projetos de lei foram apresentados na Assembleia Legislativa: o 282/2024, que altera leis estaduais sobre ICMS, IPVA e ITCD, reduzindo multas e oferecendo condições mais favoráveis para regularização de débitos tributários; e o 283/2024, que define critérios para classificar contribuintes como devedores contumazes, aplicando medidas mais rígidas a quem reiteradamente deixa de pagar impostos, especialmente o ICMS, baseado em decisão do STF. Ambos os projetos, de autoria do Executivo, visam promover justiça fiscal, fortalecer a economia estadual e combater a inadimplência, aguardando análise das comissões e posteriormente do plenário.
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O primeiro, o Projeto de Lei 282/2024, propõe alterações significativas nas leis estaduais que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCD).
Entre as principais mudanças, o projeto visa reduzir o valor das multas tributárias punitivas relacionadas ao ICMS, aumentar os descontos aplicados sobre multas para pagamento nos momentos especificados e diminuir as multas moratórias.
Além disso, o projeto de lei autoriza o Executivo a isentar ou reduzir taxas estaduais em determinados casos, como para a formação de processos que comprovem a obtenção de benefícios fiscais, imunidade tributária e parcelamentos, com o intuito de aliviar a carga tributária para os contribuintes que se regularizarem.
O texto também faz ajustes em dispositivos das leis de 1997 e 2001, trazendo uma maior flexibilidade no tratamento de débitos e estabelecendo condições mais favoráveis para aqueles que buscam resolver pendências tributárias. A proposta busca incentivar a quitação ou o parcelamento dos débitos fiscais com condições mais vantajosas.
Já o Projeto de Lei 283/2024, que também foi protocolado, trata da definição do contribuinte como devedor contumaz. O projeto visa estabelecer critérios claros para caracterizar contribuintes que, de forma recorrente e deliberada, deixam de pagar os tributos devidos, especialmente o ICMS.
A proposta busca criar um instrumento legal para aplicar medidas fiscais mais rígidas a esses contribuintes, evitando que eles pratiquem concorrência desleal com aqueles que cumprem regularmente suas obrigações tributárias.
Esse projeto tem como base a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2019 reconheceu a possibilidade de qualificar como apropriação indevida a conduta de contribuintes que, de forma intencional, deixam de repassar o ICMS devido aos cofres públicos.
O texto também visa proteger o erário e melhorar a fiscalização, utilizando instrumentos semelhantes aos adotados pela União e por outros estados. Depois das propostas passarem pela análise das comissões, e forem aprovadas, seguirão para apreciação do plenário.
O governador, em suas mensagens enviadas ao Legislativo, destacou que as medidas buscam promover justiça fiscal e fortalecer a economia estadual, ao mesmo tempo em que buscam combater a inadimplência tributária de forma mais eficiente. Nenhuma delas pediu tramitação de urgência, apesar do pouco tempo que os parlamentares vão ter para votar antes do recesso parlamentar.
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