Reoneração da folha de 17 setores da economia será prioridade na volta do Senado

A volta dos trabalhos no Senado federal, marcada para o dia 1º de fevereiro já tem 20 MP’s (Medidas Provisórias) previstas pendentes de votação, entre elas a mais polêmica é a que trata da reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.

O impasse com a MP 1.202/2023 volta com o retorno dos trabalhos, ela foi editada em dezembro pelo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) restringindo os efeitos da Lei 14.784, de 2023, que desonera a folha dos setores que mais geram emprego no país.

A lei aprovada em novembro teve o texto vetado integralmente pelo presidente Lula e em dezembro, senadores e deputados derrubaram o veto.

No inicio do ano, a senadora Tereza Cristina (PP), líder do partido no Senado, defendeu a devolução total da Medida Provisória e em substituição solicitou que o Governo Federal envie um projeto de lei para ser discutido a partir de fevereiro, segundo ela, garantindo assim segurança jurídica, emprego e renda no nosso país.

Na ocasião a senadora afirmou que, há três assuntos importantes juntos à medida, e caso a MP não seja retirada, a reoneração já entra em vigor em março, entretanto, o Congresso votou pela desoneração, ou seja, pela retirada dos impostos. Para Tereza, o governo ignorou a decisão do Congresso que retirou impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia.

“Isso gera insegurança jurídica total pra empresas que contavam com a desoneração até 2027, causa risco de elas demitirem se a medida vigorar já em março. Com o projeto de lei, há mais tempo pra discutir - e mesmo separar os assuntos. Parece que serão enviados três projetos separados. Pacheco prega diálogo sobre a medida provisória da reoneração da folha de pagamento”, diz Tereza.

A MP 1.202/2023 pode receber emendas entre os dias 2 e 7 de fevereiro. O texto entra em regime de urgência e tranca a pauta de votações da Câmara dos Deputados ou do Senado a partir de 18 de março. A medida provisória perde a validade em 1º de abril, se não for prorrogada por mais 60 dias.

Outro assunto polêmico que deve ser tratado já logo no retorno do recesso, entre as 20 medidas provisórias, dez delas são referentes a abertura de créditos extraordinários para diversos órgãos públicos, juntas elas somam mais de R$ 96 bilhões.

A maior parte desses créditos é referente a MP 1.200/2023, que destina R$ 93,1 bilhões para a quitação de precatórios. A matéria encerra a pauta de votações a partir de 15 de março e perde a validade no dia 29.

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é outra proposta de destaque, cuja MP prevê mais de R$ 879,2 milhões para a compensação financeira aos estados e ao Distrito Federal após a queda de arrecadação do imposto.

De acordo com a Agência Senado, as perdas de arrecadação foram geradas a partir da Lei Complementar 194, de 2022, que diminuiu a alíquota de tributos sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte, a medida tem prazo de validade até 1º de março.

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