Sancionada lei com repasse de R$ 11 milhões e pagamento retroativo da enfermagem

Foi sancionada nesta quarta-feira (30) lei que institui o auxílio financeiro do Governo Federal para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira. O repasse de mais de R$ 11 milhões já foi feito e garante o pagamento referente aos meses de maio, junho, julho e agosto.

Os valores retroativos serão pagos em nove parcelas, incluindo o décimo terceiro, até o mês de dezembro deste ano, conforme anunciado pelo secretário de Saúde, Sandro Benites, na semana passada. O novo valor começará a ser pago na próxima quarta-feira (6). Ao todo, 2.649 profissionais de 10 instituições hospitalares que atendem o SUS (Sistema Único de Saúde) serão contemplados.

Proporcional - O projeto foi aprovado na terça-feira (29) pelos vereadores com 27 votos favoráveis e um contrário. A vereadora Luiza Ribeiro (PT) votou contra o Projeto 11.100/23 porque não conseguiu fazer emendas ao texto para que os servidores do município recebessem o valor integral, pois a prefeita Adriane Lopes (PP) determinou que “será repassada a complementação financeira para o cumprimento do piso salarial nacional proporcional à carga horária de 44 horas semanais de trabalho sobre o valor de R$ 4.750,00”.

O termo “proporcional” no texto da lei faz com que os servidores que trabalham 40 horas não recebam o valor integral. O presidente do Sinte (Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem do Município de Campo Grande), Ângelo Macedo, chegou a enviar vídeo para a Câmara, solicitando que a votação do projeto fosse adiada para a quinta-feira, mas o pedido foi ignorado e o texto que não estava na pauta foi votado em regime de urgência.

Ângelo disse que desconhecia o texto e alegou que “houve falta de transparência, tanto na transição da composição da equipe da Sesau quanto na gestão municipal, com relação ao teor do projeto de lei”. O secretário de Saúde, por sua vez, disse que todos os sindicatos foram chamados à reunião no dia anterior, mas o Sinte não compareceu e justificou que o repasse do Governo Federal é feito por CPF (Cadastro de Pessoa Física) e, portanto, todos os servidores receberão conforme o que foi especificado pela União.

A vereadora Luiza insistiu que o texto da lei municipal seria o responsável pelo pagamento inferior aos servidores de 40 horas, que atuam em urgência e emergência, nas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), mas o presidente da Câmara, Carlos Augusto Borges (PSB), o “Carlão”, afirmou que já existe decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a questão da jornada de trabalho e que ao Poder Legislativo compete somente votar.

O piso nacional determina R$ 4.750 para enfermeiros; de R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e de R$ 2.375 para auxiliares e parteiras, conforme a Lei Federal n. 14.434, de agosto de 2022.

Nesta quarta-feira (30), o Sinte PMCG publicou nota afirmando que “servidores da Saúde sofrem duramente a má gestão da prefeita e do atual secretário” e não tem “a capacidade de estar em dois lugares ao mesmo tempo”.

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