Sem apoio, projeto que suspende taxa veicular não terá regime de urgência

Sem o apoio das demais bancadas e blocos partidários, o deputado Pedro Kemp (PT) resolveu retirar o requerimento que solicitava regime de urgência, na votação do projeto que suspende a cobrança de vistoria veicular em Mato Grosso do Sul. Apesar de conseguir, na semana passada, oito assinaturas para levar a proposta ao plenário, os deputados pediram ao petista que o projeto tivesse tramitação normal na Casa de Leis.

“Embora esteja convicto que o governo estadual instituiu uma inspeção veicular indevidamente, que foi colocado como vistoria veicular, não tendo base legal para tal ação, resolvi retirar o pedido (urgência), como um gesto de compreensão aos colegas, para dar um tempo maior ao debate”, disse Kemp.

O deputado petista afirmou que estava na “esperança” que o executivo trouxesse uma proposta “concreta” sobre o assunto, após o pedido do líder do governo, Rinaldo Modesto (PSDB), para que esta proposta só fosse apresentada nesta semana.

“Não chegou nada (proposta) para nós, mas vou esperar toda tramitação e votação, se não for aprovada aqui, vamos entrar com uma ação na Justiça”, reafirmou o parlamentar, que já havia sugerido esta opção na semana passada.

Articulação - Quando o requerimento (urgência) iria a votação, o líder do governo se pronunciou dizendo que “embasado” no trabalho ágil da Mesa Diretora, não havia motivo para que o projeto fosse votado em regime de urgência, podendo então ter o “tempo adequado” para sua discussão nas comissões e no plenário da Casa de Leis.

O deputado Paulo Corrêa (PR), líder do bloco dos partidos pequenos, também defendeu a tramitação normal da proposta, não tendo necessidade de urgência. O líder do PMDB, o deputado Eduardo Rocha, teve posição similar ao lembrar que esta questão precisava ser tratada com “calma” no poder legislativo.

Entre os argumentos utilizados pelos parlamentares era que o projeto seria distribuído hoje (17), na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), e logo analisado sua constitucionalidade, em seguida indo ao plenário para primeira votação e depois repassado às demais comissões, para segunda votação, onde é analisado o mérito da proposta.

O presidente da CCJR, José Carlos Barbosa (PSB), afirmou que a proposta será analisada, mas adiantou que o projeto pode ser considerado inconstitucional, já que poderia “suspender” uma taxa criada pelo executivo estadual e não uma portaria de uma autarquia, como o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), que tem atos próprios.

Impasse - A bancada do PT e o governo estadual divergem sobre as “bases legais” da cobrança da vistoria veicular em Mato Grosso do Sul. Rinaldo Modesto, líder do governo, afirma que já foi criada em 2005 um decreto, do então governador Zeca do PT, que estabelecia a taxa de inspeção veicular.

O tucano ainda ponderou que em 2012, foi aprovada uma lei estadual que trata desta taxa veicular, que seria base para portaria do Detran, que foi publicada em dezembro de 2014. “A portaria só regulamentou, além do fato que esta vistoria já existir em quatro estados, tendo outros três já em implantação, seguindo regras do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito)”.

Já Pedro Kemp (PT) afirma que esta vistoria veicular, publicada no ano passado, se trata de uma “inspeção veicular”, estabelecida para cobrança anual.

“Serão itens de um veículos que serão inspecionados, não tem norma no Contran (Conselho Nacional de Trânsito), nem regulamentação, não pode ser realizada no Estado”, diz ele.

O petista explica que a vistoria veicular tem uma resolução de 1998, que diz que deve ser feita apenas em transferência de veículo ou mudança de domicílio estadual. “Esta lei de 2012 que eles citam não tem a ver com a matéria, se trata apenas de regulamentação de tabelas de taxas do Detran-MS”, pontua ele.