Sem resposta à ordem judicial, vereador recorre para prefeitura detalhar Proinc
Parlamentar alega que prefeitura não cumpre sentença, incorrendo em desobediência
O vereador André Luiz Soares da Fonseca, do Rede, ingressou hoje com um pedido em juízo para tentar forçar a Prefeitura de Campo Grande a cumprir decisão judicial e apresentar dados referentes ao Proinc (Programa Assistencial de Inclusão Profissional). O parlamentar tomou a iniciativa porque o Município desrespeitou a ordem judicial dada em ação movida por ele no ano de 2021, depois de ter recusado fornecer espontaneamente as informações do programa, suspeito de funcionar como cabide de emprego.
Fonseca pede que o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública, Marcelo Andrade Campos Silva, fixe multa diária para o descumprimento da ordem de apresentação, determine busca e apreensão das informações do programa social, gerenciado pela Funsat (Fundação Social do Trabalho) e, até, que reconheça a má-fé e crime de desobediência dos gestores, sem mencionar nomes.
O vereador ingressou com mandado de segurança em julho de 2021, alegando que não teve respondido pedidos de acesso a dados sobre o Proinc. O magistrado concedeu a liminar e confirmou-a na sentença, em dezembro daquele ano, apontando que o parlamentar tinha direito constitucional de pedir os esclarecimentos, bem como amparo na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A prefeitura chegou a defender a ilegitimidade do parlamentar, ao sustentar que a fiscalização seria uma medida de controle externo e, portanto, a ser requerida por um colegiado, o que foi rejeitado pelo juiz. Fonseca queria que a prestação de contas fosse trimestral, nesta parte do magistrado negou o pedido.
Como a prefeitura não apresentou os dados até o final do ano passado, o vereador, que é advogado, apresentou novo pedido, de cumprimento de sentença, apontado o descumprimento. Correu o prazo fixado pelo juiz e, diante da ausência de explicações, ele apresentou a nova petição com o pedido de busca e apreensão e multa. Ele chega a mencionar, na fundamentação, que se trata de crime de responsabilidade da prefeita o descumprimento de ordem judicial, embora no pedido de punição não faça menção a ela.
O mandado de segurança foi impetrado à época contra o presidente da Funsat e o prefeito, à época Marcos Trad (PSD). Já o cumprimento de sentença é dirigido somente à prefeitura.
O Proinc é alvo de questionamentos na Câmara por suspeita de abrigar apadrinhados. A prefeitura com frequência publica editais para preenchimento de vagas por pessoas desempregadas. Somente neste mês, saíram três grupos de nomeações de pessoas selecionadas. A remuneração é de um salário mínimo. Fonseca também levou o caso ao Ministério Público, tramitando um procedimento preparatório na 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social.
