Senadores de MS engrossam pedido de CPI da Previdência

Depois de assinar o requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei que quer instituir o fim do foro privilegiado, senadores de Mato Grosso do Sul cedem ao apelo popular e assinam o pedido de abertura da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Previdência, proposto pelo senador Paulo Paim (PT/RS).

A reforma da Previdência, cujo texto proposto pelo Governo estabelece idade mínima de 65 para requerer aposentadoria e eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos, entre outros pontos é alvo de protestos em todo o país.

Os senadores Waldemir Moka (PMDB), considera que o alegado “rombo da Previdência” precisa ser exposto ao país. “Acho a CPI, entre outras questões tem essa finalidade, servirá para aferição de números e para identificar os pontos chave dessa reforma. Tem que abrir mesmo essa questão e mostrar números. Tem coisas misturadas na previdência que não deveriam estar”, disse o parlamentar.

De acordo com o Governo, a Previdência registra rombo crescente: gastos saltaram de 0,3% do PIB (Produto Interno Bruto), em 1997, para projetados 2,7%, em 2017. Em 2016, o déficit do INSS chegou aos R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB) e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões. Os brasileiros estão vivendo mais, a população tende a ter mais idosos, e os jovens, que sustentam o regime, diminuirão.

Moka disse ainda que considera a reforma necessária, mas diverge dos pontos estabelecidos pelo Governo. “Analisando texto como está, tenho sérias dificuldades de votar essa proposta, quando não se estabalecem diferenças entre segmentos de trabalhadores, por exemplo. Querer comparar um trabalhador braçal e um de escritório, exigindo-se de ambos o mesmo tempo de contribuição não está certo. Muitas coisas precisam ser levadas em consideração. Não da pra votar sem analisar essas especificidades”, advertiu.

O senador Pedro Chaves (PSC) assinou o requerimento nesta segunda-feira (20), em Brasília. “Temos que criar a CPI e colocá-la a funcionar para que tenhamos elementos que nos permitam analisar em profundidade todos os pontos ao PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que deve chegar ao Senado ainda neste primeiro semestre. Do jeito que está, a PEC não passa no Senado”, garantiu.

Nos próximos meses o debate promete ser intenso no Congresso Nacional, com a participação não só dos parlamentares, mas de dirigentes sindicais e outras lideranças, até chegar a uma proposta de consenso, que contemple os interesses dos trabalhadores e não comprometa as contas da Previdência.

Para instaurar a CPI no Senado, são necessárias 27 assinaturas, já constantes no requerimento do senador Paim. O Campo Grande News não conseguiu falar com a senadora Simone Tebet (PMDB).

Pontos de divergência - Ao elevar elevar a idade mínima do regime próprio da União, de 60 anos (homem) e de 55 (mulheres) para 65 anos para todos, como sugere o texto original, o Governo Federal, eleva automaticamente as idades dos servidores de estados e municípios, do Judiciário e Legislativo.

O benefício será calculado com base em 51% de 80% das melhores contribuições mais um ponto percentual a cada ano pago. Para se aposentar com 100% do benefício, será preciso contribuir 49 anos.

A PEC obriga os estados a criarem fundos de previdência complementar para novos servidores, a exemplo do que fez a União. Com isso, os funcionários terão o benefício limitado ao teto do INSS, podendo receber um complemento se quiserem aderir ao fundo.

A PEC revoga aposentadoria especial de professores do ensino fundamental e médio (os de universidades já foram equiparados aos demais servidores) e policiais civis. Para servidores com menos de 50 anos (homem) e 45 anos (mulher), valerão as novas regras, com idade mínima de 65 anos.

Um dia depois de anunciar sua proposta de reforma da Previdência Social, o governo recuou e determinou que bombeiros e policiais militares ficarão de fora das mudanças de aposentadorias do país. As categorias, que poderão acumular benefícios como aposentadorias e pensões, serão tratadas num projeto à parte.

A pensão por morte, que é integral, deve ser reduzida para 50%, mais 10% por dependente, para todos os segurados (INSS e serviço público). A pensão deverá ser desvinculada do reajuste do salário mínimo, que permite ganhos reais.

Considerados segurados especiais, os trabalhadores das áreas rurais podem se aposentar por idade (60 anos homens e 55, mulheres), bastando apenas comprovação da atividade no campo. O governo quer que esse segmento também passe a contribuir para o regime, com alíquota semelhante à do MEI (Micro Empreendedor Individual), de 5%. A idade sobe para 65 anos.