Vereadores aprovam mudança em lei sobre auxílio-alimentação

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou na sessão desta terça-feira (26), projeto de lei do Poder Executivo que altera o Estatuto do Servidor Público Municipal para evitar o pagamento simultâneo da bolsa-alimentação e auxílio-alimentação a um mesmo funcionário público. Mais cinco propostas foram apreciadas.

Esta proposição da prefeitura incluiu um terceiro parágrafo no artigo 130 da Lei Complementar 190/2011, que diz o seguinte: “O auxílio-alimentação não será pago concomitantemente com o benefício indicado por bolsa-alimentação, caso o servidor tenha direito a ambos será pago o benefício de maior valor”.

O então prefeito Marquinhos Trad (PSD) justificou que a proposta “se faz necessária para que o servidor não fique prejudicado recebendo o beneficio de menor valor, uma vez que ambos possuem o objetivo de compensar despesas de alimentação do servidor”.

Além disso, a prefeitura reforçou que não seria ético o pagamento de “dois benefícios com a mesma finalidade, havendo a necessidade da vedação do recebimento em duplicidade”.

A mudança foi solicitada para evitar a duplicidade no pagamento dos benefícios aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, após o Executivo autorizar o pagamento de R$ 494 a título de auxílio-alimentação para as categorias, que também faziam jus à bolsa-alimentação.

Cidade-irmã – Outro projeto do Executivo aprovado visa tornar irmãs a Capital e a cidade argentina de San Salvador de Jujuy. O objetivo é “estabelecer relações sociais, econômicas e culturais, além de laços de amizade, solidariedade, intercâmbio e cooperação entre os povos”.

A cooperação vem em momento que se tira do papel a Rota Bioceânica, a Rila (Rota de Integração Latino-americana) e conforme a prefeitura, pelas duas cidades estarem no traçado desse corredor, haverá “a integração dos territórios, a ampliação e diversificação das relações comerciais e a promoção de novas oportunidades de investimento, emprego e renda, contribuindo para a melhoria das condições de vida dos cidadãos”.

O projeto foi apresentado após estudo de Grupo Especial de Trabalho (GET) formado por servidores da Sidagro (Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio), Segov (Secretaria Municipal de Governo) e Sectur (Secretaria Municipal de Cultura e Turismo).

Ordem do Dia – As outras quatro proposições são de vereadores e foram aprovadas em segunda discussão. Uma delas, de Riverton de Souza e Tiago Vargas - ambos do PSD -, cria o projeto “Domingo nos Bairros”, para incentivar a prática de atividades esportivas e recreativas, das 8h às 14h. Porém, vias que são linhas de ônibus ou tenham hospitais, igrejas, estabelecimentos do ramo de alimentação e comércio em geral não poderão ser interditadas.

Poderão ser realizadas oficinas de artesanato, apresentações teatrais e contação de histórias, futebol, vôlei e basquetebol. “Moradores, pais, crianças e jovens sofrem com a ausência de eventos em seus bairros, que sem estas oportunidades, se restringem aos finais de semana tão somente às suas residências”, pontuou Riverton.

Proposta de Valdir Gomes (PSD) e Eduardo Miranda (Patriota) que autoriza o Executivo que criar o projeto Empresa Amiga do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e do Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social). O objetivo é permitir que empresas contribuam com a manutenção dessas unidades, em troca de fazer publicidade nos locais.

“O projeto que apresentamos busca o fortalecimento dos CRAS e dos CREAS através de parcerias com entidades e empresas que garantam a melhoria da estrutura física e dos serviços”, frisaram Gomes e Miranda.

Proposição do presidente Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), denomina a pista de caminhada da Vila Major Juarez, na região do São Conrado, como “Pista de Caminhada Marimbondo”. Na justificativa, o presidente pontuou que o nome foi sugerido por uma líder comunitária.

“Esta área pública localiza-se ao lado da Emei (Escola Municipal de Educação Infantil) Irmã Judith Bandeira e deu mais qualidade de vida para as pessoas da região. Na década de 1980 foi demarcado (área de invasão) e abrigou diversas famílias que não tinham moradias, tanto é que as famílias da época se abrigavam em barracos de lonas e não havia nem ruas nem energia, somente algumas vielas davam acesso às residências das famílias, por se tratar de várias famílias e vivendo juntas, foi apelida de ‘marimbondo’ (viraram um verdadeiro enxame de gente em meio as vielas do local). A comunidade Marimbondo nasceu onde hoje é a Rua Praia Grande. Ao receber a denominação nesta pista, que futuramente será uma praça poliesportiva, a comunidade, hoje bairro São Conrado, fará com que os atuais moradores, possam saber um pouco da história local, mantendo viva a vontade de melhorar a cada dia e continuar reivindicando grandes benfeitorias para o local”, detalhou.

Em regime de urgência, projeto de William Maksoud (PTB) denomina “Professora Aglair Maria Alves” a escola municipal criada em janeiro no Coophavila II. “A homenageada nasceu em 22/11/1962, em Campo Grande, porém foi registrada como natural de Rochedo, e faleceu em 04/08/2018 em razão de um câncer. Iniciou sua carreira como na Secretaria de Estado de Educação atuando na Inspeção Escolar, após atuou como professora, supervisora, diretora adjunta e diretora. Na Rede Municipal de Ensino, atuou em diversas escolas”, justificou o parlamentar.

O vereador Silvio Alves Pena, o Pitu (PSD), vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, anunciou pedido de vista à proposta de André Luís Soares (Rede) que obriga concessionárias de serviço público e operadoras a embutir no subsolo cabos elétricos, de telecomunicações e assemelhados.

“Precisamos analisar o impacto que vai ocorrer desses fios subterrâneos. A comissão pede para analisar a fundo e temos de votar quando tiver todas as informações se esse projeto será viável ou não”, argumentou Pitu.