Câmara da Capital aprova projeto que obriga empresas a embutir fiação

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou na sessão desta terça-feira (19) projeto de lei que obriga concessionárias de serviço público e operadoras a embutir no subsolo cabos elétricos, de telecomunicações e assemelhados. A matéria é de autoria do vereador André Luís Soares (Rede).

Novos projetos de instalação deverão prever a instalação subterrânea. Os já existentes terão um prazo de 25 anos para executar esse serviço gradualmente, caso o projeto vire de fato lei.

“A instalação subterrânea é, antes de tudo, uma questão de segurança, as consequências da instalação aérea então é um número bastante elevado de problemas, vezes que ocorre situações de risco, assim como aquelas originadas por raios, por exemplo, dentre outros riscos”, justificou o parlamentar.

Além disso, André Luís ponderou que o extenso prazo previsto dará tempo suficiente para que as empresas se adaptem. “O  prazo de 25 anos concede às empresas públicas e privadas um lapso temporal mais do que o suficiente para a substituição e readequação da fiação já existente, evitando-se dessa forma, um dispêndio financeiro de grande monta que inviabilize a aprovação do presente projeto”, concluiu.

Ordem do Dia – Foi mantido veto do Executivo à proposta de Silvio Alves Pena, o Pitu (PSD), que exigia elevadores adaptados para macas em edifícios com mais de quatro andares. Pitu justificou que a medida teria como objetivo facilitar um eventual resgate em caso de emergência.

“Especialmente em edificações com diversos andares, é necessário por vezes recorrer à polícia e ao Corpo de Bombeiros, para remover uma pessoa, que muitas vezes está entre a vida e a morte, e que o tempo depõe contra a vida da pessoa, e consequentemente fortalece a necessidade de elevadores de maca nos edifícios”, pontuou.

Porém, o então prefeito Marquinhos Trad (PSD) vetou integralmente a matéria, alegando que “a competência do município para legislar acerca de normas gerais de acessibilidade está afastada, bem como vício de constitucionalidade material diante violação da separação dos poderes”. Além disso, citou parecer da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana) que a instalação do equipamento inviabilizaria a construção de novos empreendimentos devido ao alto custo.

Em segunda discussão, foi aprovada proposição de Epaminondas Silva Neto, o Papy (Solidariedade) que inclui o Campeonato Municipal de Futebol Amador no Calendário Oficial de Eventos do Município. O evento será anual, entre março e novembro. Agremiações formadas por empresas e clubes amadores poderão participar.

“Ao declarar o dever do Estado em incentivar a prática desportiva, a Constituição Federal demonstra a importância da prática desportiva para a sociedade brasileira. Seja na forma de desporto educacional ou até nos esportes de alto-rendimento, o interesse do país pelo desportivismo vai desde a sua função social (ascensão econômica e combate ao ócio) até o caráter nacionalista da Seleção Brasileira de Futebol”, defendeu o parlamentar.

Outro projeto de Pitu autoriza a prefeitura implantar centros de apoio educacional para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Esses espaços poderão ofertar acompanhamento pedagógico. O município poderá celebrar convênios com entidades para abrir os centros.

Pitu justificou que muitos pais são desafiados na educação de filhos autistas. “Mesmo com um número considerável de pessoas que possuem o TEA, não existe conhecimento científico consolidado acerca de como pais e educadores devem lidar cotidianamente com a pessoa, considerando que é variável e subjetiva a forma que tais pessoas se comportam por possuírem o transtorno. Diante disso, se faz necessário que estas pessoas sejam contempladas por políticas públicas que garantam a eficácia, através de instrução nas escolas da rede pública”, escreveu.

Proposição de Gilmar Neri de Souza, o Gilmar da Cruz (Republicanos), e do presidente Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), que institui a Semana de Prevenção e Diagnóstico de Lesões Buco-Faciais. O período de orientação será definido pela prefeitura.

O objetivo é orientar o público que vai às unidades de saúde sobre lesões no rosto, pescoço, boca e laringe, a fim de evitar a evolução para câncer. Entidades médicas podem participar das ações.

“Dentre as lesões, existem tumores, cistos nos maxilares e manifestações associadas a doenças sistêmicas como Aids, tuberculose e sífilis, entre outras. Podendo ocorrer, em razão de tais lesões, deformidades faciais. Sendo estas compreendidas desde as sequelas de doenças, como o câncer (os traumas severos), até distúrbios de desenvolvimento (como as síndromes) ou alterações do desenvolvimento, como o prognatismo (aumento dos maxilares) e micrognatismo (diminuição dos maxilares), ou a combinação delas, e as lesões decorrente dos mais variados traumas e de violência doméstica e familiar”, ponderou o vereador.

Já em primeira discussão, projeto de Riverton de Souza e Tiago Vargas, ambos do PSD, cria o projeto “Domingo nos Bairros”, para incentivar a prática de atividades esportivas e recreativas, das 8h às 14h. Porém, vias que são linhas de ônibus ou tenham hospitais, igrejas, estabelecimentos do ramo de alimentação e comércio em geral não poderão ser interditadas.

Poderão ser realizadas oficinas de artesanato, apresentações teatrais e contação de histórias, futebol, vôlei e basquetebol. “Moradores, pais, crianças e jovens sofrem com a ausência de eventos em seus bairros, que sem estas oportunidades, se restringem aos finais de semana tão somente às suas residências”, pontuaram Riverton e Vargas.

Proposta de Valdir Gomes (PSD) e Eduardo Miranda (Patriota) que autoriza o Executivo que criar o projeto Empresa Amiga do Cras (Centro de Referência de Assistência Social) e do Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social). O objetivo é permitir que empresas contribuam com a manutenção dessas unidades, em troca de fazer publicidade nos locais.

“O projeto que apresentamos busca o fortalecimento dos Cras e dos Creas através de parcerias com entidades e empresas que garantam a melhoria da estrutura física e dos serviços”, frisaram Gomes e Miranda.

Proposição de Carlão denomina a pista de caminhada da Vila Major Juarez, na região do São Conrado, como “Pista de Caminhada Marimbondo”. Na justificativa, o presidente pontuou que o nome foi sugerido por uma líder comunitária.

“Esta área pública localiza-se ao lado da Emei (Escola Municipal de Educação Infantil) Irmã Judith Bandeira e deu mais qualidade de vida para as pessoas da região. Na década de 1980 foi demarcado (área de invasão) e abrigou diversas famílias que não tinham moradias, tanto é que as famílias da época se abrigavam em barracos de lonas e não havia nem ruas nem energia, somente algumas vielas davam acesso às residências das famílias, por se tratar de várias famílias e vivendo juntas, foi apelida de ‘marimbondo’ (viravam um verdadeiro enxame de gente em meio as vielas do local). A comunidade Marimbondo nasceu onde hoje é a Rua Praia Grande. Ao receber a denominação nesta pista, que futuramente será uma praça poliesportiva, a comunidade, hoje Bairro São Conrado, fará com que os atuais moradores, possam saber um pouco da história local, mantendo viva a vontade de melhorar a cada dia e continuar reivindicando grandes benfeitorias para o local”, detalhou.

Em regime de urgência, foi aprovado projeto de resolução de Ademar Vieira Júnior, o Coringa (PSD), que cria a Honraria Legislativa Adierson Venâncio Mota, a ser concedida em 19 de abril de cada ano aos medalhistas da edição municipal dos Jogos dos Povos Indígenas. A entrega será em sessão solene da Casa de Leis.

“Adierson Venâncio Mota - nome indígena terena: Adierson Kopenoty - nasceu em 3 de abril de 1969, na cidade de Aquidauana, sendo um grande líder, guerreiro e representante das comunidades indígenas sul-mato-grossenses, que lutava insistentemente e de maneira persistente, pelos direitos e pelas questões sociais relacionadas ao seu povo. Lamentavelmente, em 21 de maio de 2019, ele faleceu aos 50 anos, vítima de um terrível acidente de trânsito, deixando um legado memorável, advindo de seus valorosos princípios morais e de seu trabalho incansável pela luta por tudo aquilo que mais amava, representava e acreditava. Outrossim, revela-se extremamente importante a criação da condecoração em comento, tendo em vista a significativa e louvável luta diária de pessoas e grupos do nosso município, em prol da garantia dos Direitos dos Indígenas”, defendeu Coringa.

Outro projeto de resolução aprovado em regime de urgência, de Loester Nunes (MDB), altera a Resolução 1347/2021, que trata da Medalha Legislativa Dr. Rui de Oliveira Luiz. O objetivo é conceder a honraria a qualquer tempo, sem a necessidade de haver sessão solene.

A medalha continua sendo concedida a servidores da segurança pública que se destacaram no combate à criminalidade em Campo Grande. O advogado e delegado aposentado foi secretário de Estado de Segurança Pública e vereador da Capital e faleceu no ano passado.