Vereadores aprovam negociação de débitos de IPTU a partir de junho
Proposta do Executivo foi aprovada em regime de urgência por unanimidade
Os vereadores aprovaram por unanimidade a reabertura das negociações para pagamentos de impostos a partir de junho de 2021, em sessão desta terça-feira, na Câmara. Com a medida, os campo-grandenses terão acesso a até 100% de descontos em juros e multa em débitos com o fisco municipal.
Votado em regime de urgência, o projeto, de autoria do Executivo, institui o PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como Refis, contempla contribuintes com dívida relativas a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).
No caso de débitos imobiliários, pagamentos à vista terão redução de todos os juros e multas sobre o valor. No caso de parcelamento em até seis vezes o desconto será de 75% e em até 12 vezes, de 30%. O refinanciamento será cancelado automaticamente em caso de inadimplência de 60 dias.
O programa terá vigência entre os dias 1º de junho e 10 de julho e, segundo a prefeitura, é mais uma das ações promovidas pelo município para minimizar os impactos da crise econômica, agravada pela pandemia do covid-19, e possibilitar a regularização fiscal de empresas e cidadãos.
O programa não inclui dívidas com IPTU 2021, ISSQN 2021, infração à legislação de trânsito, indenização devida ao Município por dano causado ao seu patrimônio e débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
Em 2020 o Refis Saúde arrecadou mais de R$ 90 milhões. O valor foi destinado ao controle da pandemia em Campo Grande.
Para aderir ao PPI, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do documento recebido via Correios ou emitir o Documento de Arrecadação Municipal (Guia DAM), com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado. A emissão será feita por solicitação mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico http://www.refis.campogrande.ms.gov.br.
Bem-estar animal - Os vereadores também aprovaram, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar 732/21, que altera a Lei Complementar 392/20, que dispõe sobre a guarda responsável de cães e gatos. Dentre as mudanças, consta a inclusão da Subea (Subsecretaria de Bem-Estar Animal), criada em dezembro de 2019 por lei municipal, em algumas das ações relacionadas à guarda dos animais, regras de registro, de passeio, infrações e penalidades.
A norma também estabelece, no caso de infrações ou maus tratos, que o resgate do animal pode ser feito pela Decat (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista), Subea (Subsecretaria do Bem-Estar Animal), Guarda Civil Metropolitana, Coordenadoria de Controle de Zoonoses e PMA (Polícia Militar Ambiental), podendo o animal ser encaminhado para lar temporário ou adotivo, independente de multa. Consta ainda a alteração de algumas terminologias, a exemplo da troca do termo “posse” de cães e gatos para “guarda”.
