Vereadores aprovam prorrogação do Refis da Saúde até 5 de agosto
Projeto foi avaliado em regime de urgência, tendo 27 votos a favor e nenhum contra
Os vereadores aprovaram, em regime de urgência, a prorrogação do prazo do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) até o dia 5 de agosto, em Campo Grande. O programa tinha sido encerrado na última sexta-feira (3).
A proposta foi apresentada pela mesa diretora da Câmara Municipal, tendo 27 votos a favor e nenhum contrário. Segundo o presidente da Casa de Leis, o vereador João Rocha (PSDB), é mais uma oportunidade para os contribuintes quitarem suas dívidas e trazem novos recursos aos cofres municipais.
Ele ponderou que o aumento do prazo foi em função da pandemia do coronavírus, sendo necessário dar mais uma oportunidade para as pessoas que não puderam parcelar suas dívidas, devido dificuldade financeira nos meses anteriores.
O Refis municipal destinado à saúde pública tinha sido lançado no dia 1° de junho seguindo o prazo até 03 de julho. No entanto após a sanção do prefeito Marquinhos Trad (PSD), os contribuintes terão mais um mês para fazer a adesão ao programa.
Na sexta-feira (3), Marquinhos tinha adiantado que estudava a possibilidade de aumentar o prazo do Refis, que segundo ele, tinha arrecadado a quantia de R$ 24,8 milhões nesta edição voltada para saúde pública.
Condições – Esta edição vale tanto para os contribuintes, como aos empresários que possuem dívidas com o município. Só não entrará nesta negociação as contas referentes ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) de 2020 e dívidas com multas de trânsito.
Quem pagar à vista terá desconto de 100% nos juros e multas. Já para seis parcelas, o desconto cai para 75%. A terceira opção são 12 (parcelas), com benefício de 30% (desconto). A proposta ainda estabelece que o valor mínimo (parcelas) será de R$ 50,00 aos contribuintes e R$ 100,00 para empresas.
