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DEZEMBRO, SÁBADO  21    CAMPO GRANDE 31º

Seu Direito, Seu Dinheiro

Eu tenho que comprar e lavar o meu uniforme?

Por Davi Nogueira (*) | 05/08/2024 12:06

A resposta é não e sim!

A empresa não pode fazer você comprar o uniforme, ou fornecer e depois descontar do salário.

Isso porque todo o custo do negócio corre por conta da empresa, inclusive os uniformes dos empregados, caso ela exija.

Agora, se ela fornecer o uniforme,  o empregado tem a obrigação de mantê-lo limpo. Isso está na lei.

Claro que estamos falando de lavagem simples, com produtos domésticos. Se para lavar  o uniforme for preciso produtos especiais, aí a obrigação de fazer a limpeza será da empresa.

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 Grande abraço!

(*) Davi Nogueira é advogado há mais de 20 anos e professor de direito. É Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS (Linha de pesquisa Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável) e Pós-Graduado "Lato Sensu" em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. É advogado da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul - ADEP/MS. Tem atuação especializada na defesa dos direitos fundamentais, que são os direitos mais importantes das pessoas.

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Os artigos publicados com assinatura não traduzem necessariamente a opinião do portal. A publicação tem como propósito estimular o debate e provocar a reflexão sobre os problemas brasileiros.

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